Entidades pedem adesão de SC ao Sistema Nacional de Combate à Tortura

Jaira Rodrigues (ao microfone), Karolina Castro e Bárbara Coloniese

Um evento, realizado na manhã desta sexta-feira (5) na Assembleia Legislativa, discutiu a importância da adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A medida é defendida por representantes de entidades como o Ministério Público de Santa Catarina, seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública de SC e Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça, como forma de consolidar uma rede de defesa dos direitos humanos no estado.

Para que Santa Catarina possa fazer parte do Sistema Nacional, entretanto, é necessário que seja criada uma legislação estadual sobre o tema, ação de competência exclusiva do poder Executivo, conforme observou a presidente do Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região (CRP-SC), Jaira Rodrigues. “Já debatemos o assunto em dois seminários e, em dezembro de 2015, elaboramos um anteprojeto legislativo, mas até agora o governo não cumpriu seu compromisso ao dar-lhe prosseguimento.”

Para Jaira, a falta de interesse do poder público em criar uma estrutura de prevenção e combate à tortura decorreria do fato de ser ele próprio responsável por parte das violações aos direitos humanos verificadas no estado. “Realizamos inspeções em presídios e constamos que há violações frequentes dos direitos dos aprisionados, como a existência de salas de castigo, algo que a lei não permite mais.”

Orientações sobre a legislação
O encontro também contou com o lançamento do livro Questões Fundamentais para Prevenção à Tortura no Brasil, organizado pela Coordenação Geral de Combate à Tortura (CGCT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A obra, de distribuição livre e que também estará disponível na internet (www.crpsc.org.br), aborda a Lei Federal 12.847 de 2013, que criou o Sistema Nacional de Combate à Tortura. “O livro traz questões importantes para que estados e até municípios possam criar seus comitês e mecanismos contra a tortura”, disse Karolina Castro, representante da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Ao comitê, constituído como órgão colegiado, caberia o acompanhamento e proposição de ações e programas para a erradicação dos casos de tortura, bem como a fiscalização dos trâmites de apuração administrativa e judicial e proposições legislativas.

Já o mecanismo, formado por especialistas independentes e peritos, ficaria responsável por inspecionar as instalações de privação de liberdade, tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos de pessoas idosas e instituições socioeducativas.

As duas estruturas constam no planejamento elaborado pelo Comitê Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em Santa Catarina.