Entidades que representam o agronegócio apresentam sugestões em Içara

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Na sexta e penúltima audiência pública promovida pela comissão mista formada na Assembleia Legislativa para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente, no auditório da Prefeitura de Içara, no Sul do estado, nesta sexta-feira (12), prefeitos, vereadores, representantes de entidades de classe e grupos empresariais de diversos municípios apresentaram suas sugestões. O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri, entregou oficialmente as propostas das entidades ligadas ao agronegócio catarinense ao vice-presidente da comissão mista, deputado José Milton Scheffer (PP), que presidiu a audiência.

Barbieri explicou que a Faesc, Fetaesc (Federação dos Trabalhadores na Agricultura), Ocesc (Sindicato e Organização das Cooperativas), Sindicarne (Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados) e Fecoagro (Federação das Cooperativas Agropecuárias) estiveram reunidas e apresentaram mais de 200 propostas de alterações e melhorias ao Código Ambiental, destacando a importância da legislação catarinense vigorar acabando com a burocratização e impedir que normas, portarias e resoluções venham alterar o que for aprovado pelo Parlamento catarinense.

Para Barbieri, o atual código “foi inchado de portarias e resoluções”, modificando o texto original da lei. “É preciso que a gente defina por lei aquilo que o agricultor tem que fazer e obedecer. Indicar o que o órgão ambiental vai fazer e qual órgão ambiental é o correto para fiscalizar. É lógico que precisamos de fiscalização, mas dentro da coerência. O produtor rural não é contra o meio ambiente, muito pelo contrário”, assegurou. Ele criticou a insegurança jurídica atual com a legislação repleta de leis conflitantes.

Revisão
O consultor legislativo, Armando Agostini, que está liderando a equipe técnica em apoio à revisão do Código Ambiental, apresentou na abertura do evento a metodologia da elaboração da revisão, que já conta com mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do código ambiental. Explicou que todas as entidades e propostas apresentadas foram selecionadas em cores diferentes e foram incluídas separadamente entre os 26 capítulos e 296 artigos do atual Código Ambiental. “Já foram apresentadas sugestões de melhorias em 130 artigos dos 296 atuais do Código e até a certamente haverá mais propostas.”

Em seguida, O assessor parlamentar e professor Carlos Kreuz lembrou que o código catarinense foi pioneiro no Brasil servindo de modelo para o nacional e que, devido à inclusão de diversos novos decretos, portarias e instruções normativas referentes ao tema desde a sua implementação, há 12 anos, é necessária a sua atualização. Salientou ainda o avanço tecnológico e a importância desta revisão.

As propostas mais sugeridas até o momento estão relacionadas ao licenciamento ambiental, envolvendo principalmente as licenças para cascalheiras, prazos de licenciamento e licenciamento autodeclaratórias, além de APPs urbanas e pagamentos dos serviços ambientais.

Sugestões na audiência
A audiência pública em Içara faz parte de um ciclo de sete audiências públicas com o objetivo de promover uma revisão na normativa. Já foram realizados eventos semelhantes em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages e Rio do Sul, encerrando em Joinville, no dia 18 de novembro. A prefeita de Içara, Dalvania Cardoso (PP), falou da importância da Assembleia Legislativa promover a audiência na região ouvindo as lideranças do setor e enfatizou a necessidade da desburocratização do licenciamento ambiental em prol dos municípios. “Precisamos fazer crescer mais e preservando o meio ambiente.”

O presidente da Cooperativa Turvense de irrigação, Rogério Bardini, lembrou que a região é polo da produção do arroz irrigado e que vem sofrendo conflito com as empresas cascalheiras que retiram os seixos dos rios, prejudicando o setor, por isso defendeu uma normativa no Código Ambiental que equilibre a situação. Em seguida, o secretário de Meio Ambiente de Passos de Torres, Roger Maciel, defendeu que o licenciamento ambiental seja permitido pelos municípios, diminuindo a burocratização e os custos. Também defendeu uma regulamentação mais clara no corte isolado de árvores nas árvores nas áreas urbanas.

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica de Urussanga, Fernando Preve Filho, falou da importância do pagamento do uso dos recursos hídricos nas propriedades agrícolas, questionou os motivos de não se permitir o uso de pequenas nascentes como pequenos reservatórios de água com boas práticas ambientais. O presidente do Sindicato Rural de Braço do Norte, Edemar Della Giustina, também defendeu a utilização de pequenas nascentes de águas como açudes nas pequenas propriedades, como forma de preservar os recursos hídricos do estado. Falou ainda da legislação que cobra árvores em volta destes açudes e que acabam causando sombreamento, prejudicando a criação de peixes.

O prefeito de Grão Para, Helio Alberton Júnior (PP), salientou a importância de o licenciamento ambiental poder ser transferida para os municípios, diminuindo os custos e a burocratização para a concessão do benefício nas estradas do interior. Defendeu também o licenciamento autodeclaratório, além de ser implantando um marco temporal sobre área urbana consolidada de forma mais clara.

O vereador de Criciúma, Daniel Antunes (PSL), manifestou a preocupação com a falta de representantes de entidades ligadas ao meio ambiente. Destacou que o tema é importante e que vem percebendo a presença de vários órgãos do setor do agronegócio e do governo. O deputado José Milton respondeu que foram enviados convites para todas as audiências e que o tema vem tendo cobertura de toda imprensa estadual.

Já o vereador de Turvo, Rogerio Dagostin (PP), falou da importância da agricultura na região e que Santa Catarina é o segundo produtor nacional de arroz, cultivado em pequenas propriedades rurais. Defendeu o pagamento pelo uso dos recursos hídricos. E, depois, o representante da Oscir Preserv’Ação, de Araranguá, professor Jairo Cesa, afirmou que vem acompanhando as audiências pelas redes sociais e que se preocupa com a possibilidade dos municípios assumirem a responsabilidade sobre o licenciamento ambiental. Para ele, o Código Ambiental deveria fortalecer órgãos estaduais de meio ambiente.

A diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind, enfatizou  a importância das audiências e explicou que a entidade acompanhará todas as sete previstas. Ela também falou da preocupação com a insegurança jurídica dos gestores municipais, onde há vários órgãos responsáveis pelo setor e nem todos são integrados.

O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, Daniel Vinícius Netto, defendeu a proposta de que o órgão está investindo em licenças autodeclaratórias e que os municípios legislem sobre algumas das licenças ambientais por conhecerem de perto a realidade de suas propriedades rurais e urbanas. “Já temos mais de 110 municípios licenciando e queremos ampliar essa participação.” Ele informou que o órgão estará sendo reforçado com a contratação de 48 técnicos, a partir do mês que vem.

O vice-presidente da comissão mista, deputado José Milton Scheffer, que presidiu a audiência, avaliou a audiência em Içara como concorrida e repleta de propostas que serão analisadas pela comissão durante o mês. Reforçou que a comissão mista estará recebendo até dia 18 de novembro, quando ocorre a última audiência em Joinville, as sugestões de todos os órgãos e pessoas para a revisão do Código Ambiental.  O colegiado tem como presidente o deputado Valdir Cobalchini (MDB) e é integrado ainda pelos deputados Milton Hobus (PSD), relator; Moacir Sopelsa (MDB) e Fabiano da Luz (PT).

José Milton Scheffer explicou que o texto resultante das audiências públicas e das sugestões já apresentadas será transformado em um projeto de lei, que será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Turismo e Meio Ambiente, e Agricultura e Política Rural. A expectativa é que, caso seja admitido nas comissões, o projeto siga para votação em plenário ainda neste ano.