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Entidades divergem sobre PL que libera venda de cerveja nos estádios em SC
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quarta-feira (14), no Plenário da Casa, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 476/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que regulamenta a comercialização de cerveja em estádios e arenas esportivas em Santa Catarina.
Aspectos relacionados à legalidade da proposta e a questões de segurança pública foram discutidos pelos participantes do evento. Representantes do Ministério Público estadual, da Polícia Militar (PMSC), da Polícia Civil e da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) se posicionaram contrários ao projeto. Já os representantes da Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina (SC Clubes), da Federação Catarinense de Futebol e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) apresentaram argumentos favoráveis à aprovação da matéria.
A audiência foi realizada a partir de uma sugestão do deputado João Amin (PP). “Como é um projeto polêmico, é importante promover uma discussão entre as instituições que são a favor e contra a matéria para que depois todos os deputados estejam aptos a votar.”
O projeto
O PL que tem por objetivo liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas do estado estabelece que o único produto do gênero permitido é a cerveja, por meio de emissão de alvará municipal. “A minha intenção é atender à demanda do torcedor, respeitando a opinião contrária, mas dando a oportunidade do cidadão de escolher”, disse o autor do projeto.
O texto determina que a bebida seja entregue ao consumidor em copos plásticos, em recipientes com capacidade de até 600 mililitros. Também define que as vendas sejam iniciadas trinta minutos antes da partida e encerradas trinta minutos antes do fim do jogo.
Além disso, conforme a matéria, cada consumidor pode pegar apenas uma unidade por vez que se dirigir ao local da retirada da bebida, mediante a apresentação de documento de identidade. “É evidente que não há restrição específica da quantidade, mas a pessoa que vai comprar cerveja poderá sair apenas com um copo por vez, o que dificulta excessos”, declarou Minotto.
A venda de bebidas alcoólicas continua proibida para menores de 18 anos. Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê multa ao fornecedor de 3 mil a 30 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência), suspensão da habilitação do comerciante de 30 a 360 dias ou proibição total da permissão para a venda do produto em bares, lanchonetes, áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas. O consumidor que infringir a lei pode ser advertido e retirado das dependências esportivas.
A fiscalização do cumprimento da legislação e a aplicação de penalidades ficam a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto estabelece que os recursos resultantes das multas arrecadadas devem ser depositados na conta da SEF e investidos em benefício do esporte amador ou no fomento de atividades científicas ou acadêmicas relacionadas ao esporte.
Tramitação
O PL 476/2015 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de maio. A proposição foi acatada com emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB).
Agora está em análise na Comissão de Segurança Pública, sob a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark (PR). O parlamentar adiantou parecer contrário à matéria. “Estamos em momento de incentivar a volta das famílias aos estádios e há dificuldade em conciliar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas com essa situação. Continuaremos o debate do projeto nas comissões para buscarmos um entendimento, de forma que haja segurança e também a permissão para o consumo de bebidas alcoólicas.”
Na avaliação do deputado Manoel Mota (PMDB), autor do PL 484/2015, apensado ao 476, a liberação da venda de cerveja nos estádios representa uma fonte de renda extra para os clubes de futebol. “Hoje a renda que podia estar nos clubes está ficando nos bares ao redor dos estádios. Enquanto isso, os times continuam passando por dificuldades.”
Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Posições divergentes
Representantes das entidades debateram aspectos relacionados à constitucionalidade e à legalidade da proposta. Para o titular da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, Eduardo Paladino, a lei federal conhecida como Estatuto do Torcedor veda a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. Dessa forma, segundo o promotor de Justiça, uma lei estadual não pode sobrepô-la. “Uma lei estadual, por questão de princípio das normas, não poderia regulamentar matéria de forma diversa da federal.”
No entanto, alguns estados brasileiros aprovaram leis permitindo a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. “Todas elas são alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, já com posição não só do Ministério Público Federal, mas também da Advocacia-Geral da União, reconhecendo o vício de inconstitucionalidade”, frisou Paladino. “O MP entende ser prudente aguardar a definição do STF.” A opinião é compartilhada pela delegada Michele Alves Correa, gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil em Florianópolis.
Porém, na avaliação de outros participantes da audiência pública, o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor deixa brechas para interpretações diferentes. “São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei, não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.”
O presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-SC, Rodrigo Bayer, discordou da alegação de inconstitucionalidade e pontuou que é competência concorrente dos estados legislar sobre comercialização e consumo de bebidas alcoólicas.
Álcool e violência
Outro ponto debatido durante a audiência pública foi a relação entre o consumo de bebidas alcoólicas e a ocorrência de episódios de violência em estádios de futebol. Os representantes de entidades apresentaram dados estatísticos, pesquisas e reportagens com conclusões diversas.
De um lado, há a argumentação de que a venda de cerveja nos estádios representa riscos para a segurança pública. Outros alegam que a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos não contribuiu para reduzir os casos de violência.
O tenente-coronel da PMSC Sandro Cardoso da Costa declarou que a corporação é contrária ao projeto de lei. “É público e notório que, desde a proibição da bebida alcoólica dentro dos estádios, houve diminuição das ocorrências, de pequenos conflitos entre torcedores”, falou. “Futebol, torcida organizada e álcool tem potencial de risco enorme”, complementou o capitão da PMSC Thiago Vieira.
O presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza, também se posicionou “radicalmente contra” a matéria. “Por conhecimento empírico, quem está na ponta sabe que é óbvio que o consumo de álcool é um dos fatores que influenciam o aumento da violência. O objetivo dessa medida é o aumento do lucro dos clubes.”
O posicionamento é diferente para a SC Clubes e a Federação Catarinense de Futebol. “Entendemos que não existe qualquer relação entre violência e bebida, neste caso, especificamente, a cerveja”, pontuou o presidente da Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina, Sandro Pallaoro. “A falta da presença maciça de torcedores nos estádios tem relação direta com a proibição da venda de bebida alcoólica. O futebol proporciona momentos agradáveis com a família. Entendemos que não tem problema algum o torcedor tomar a sua cervejinha”, acrescentou o presidente da FCF, Delfim de Pádua Peixoto Filho.
O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina (TJD-SC), Robson Vieira, apresentou dados sobre julgamentos de atos de desordem ocorridos dentro de estádios de 2008 a 2015, como lançamento de objetos, brigas de torcidas e outras situações que atrapalham o andamento do evento esportivo. “Se o TJD for questionado em relação à venda de bebida alcoólica dentro dos estádios, não podemos nos manifestar se somos a favor ou contra, como instituição. Mas dados técnicos do tribunal apontam que a desordem dentro do estádio aumentou em relação a quando as bebidas eram permitidas. Tivemos mais denúncias e condenações após a proibição da venda de bebidas alcoólicas.”
Segurança nos estádios
A delegada Michele Alves Correa e o promotor Eduardo Paladino fizeram um apelo para que os parlamentares considerem a experiência dos profissionais que atuam na ponta, especialmente das forças de Segurança Pública.
Eles também cobraram dos clubes mais investimentos para cadastramento das torcidas organizadas, identificação biométrica dos torcedores e instalação de câmeras de monitoramento. “É importante não ficarmos restritos ao tema do consumo de álcool. Há impunidade pela dificuldade de cumprimento das normas, não há controle adequado. Precisamos pensar em outros meios para evitar conflitos”, salientou Michele.
Renda extra
A proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios tem prejudicado financeiramente os clubes, conforme os presidentes da SC Clubes e da Federação Catarinense de Futebol. “Eles deixam de arrecadar um valor significativo, que pode chegar a 30% da receita. Esses recursos acabam ficando para as pessoas que vendem do lado de fora dos estádios. E o valor da venda de bebida é fundamental, principalmente, para a manutenção de clubes de médio e pequeno porte, que não têm o poder de recursos da televisão”, frisou Sandro Pallaoro.
Peixoto Filho também relaciona a queda de público nos estádios catarinenses à proibição da comercialização de cerveja. “Tem relação direta. Hoje os estádios estão vazios. O futebol proporciona momentos agradáveis com a família. Entendemos que não tem problema algum o torcedor tomar a sua cervejinha. E ela é um produto rentável para os clubes”, disse o presidente da FCF.
De acordo com Cláudio Gomes, da SC Clubes, uma pesquisa feita nos sites dos clubes catarinenses apontou que 68% dos torcedores são favoráveis à venda de cerveja nos estádios. “É um anseio do nosso consumidor.”
Albeneir é contra
O ex-jogador Albeneir Marques Pereira, ídolo do futebol catarinense, manifestou sua posição contrária ao projeto. “Sou alcoólatra, todos sabem os problemas pelos quais passei e ainda passo. Nunca vão deixar de vender bebida alcoólica fora dos estádios, mas dentro sabemos que pode fazer um estrago muito grande”, falou.
Na opinião de Albeneir, para reverter o quadro de queda de público nos estádios, os clubes precisam investir em bons elencos. “Quando vamos a um estádio, o principal produto é o futebol. A venda de bebida gera renda, mas repito que o maior produto é o futebol. Para oferecer um bom espetáculo ao público, precisamos de bons planteis, bons jogadores.”
A audiência pública também contou com a participação dos deputados Romildo Titon (PMDB), Roberto Salum (PRB) e Aldo Schneider (PMDB).
