Encontro estadual amplia debate sobre as formas legais de adoção

9º Encontro Estadual de Grupos de Estudo e Apoio à Adoção

O processo de adoção legal foi tema das discussões do primeiro dia de atividades do 9° Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção (GAA). Promovido pelo judiciário catarinense, o evento que acontece hoje (8) e amanhã, em Balneário Camboriú, visa de forma conjunta capacitar profissionais de entidades de acolhimento, do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de garantir um trabalho articulado e qualificado voltado para criança e adolescente em situação de risco ou abandono.
Representando o Poder Legislativo, a deputada Ana Paula Lima (PT) ressaltou que, entre os diversos assuntos que fazem parte da agenda temática da Assembleia Legislativa, o tema adoção vem sendo trabalhado de forma expressiva através da campanha “Laço de Amor”, assim como outras parcerias que visam reduzir o alto índice de crianças em abrigos. A parlamentar salienta que, além de repercutir saldos positivos, a abordagem do tema requer outras medidas como a questão orçamentária, na área de assistência social. “Santa Catarina é penúltimo estado da federação, perdendo apenas para o Piauí no orçamento da assistência social, que trata das questões humanas e da fragilidade das pessoas”, ressaltou.
Diante desta realidade, Ana Paula informou que durante as discussões que se iniciam no parlamento referente às emendas modificativas do Plano Pluri Anual (PPA) maneiras para formatar um percentual maior para as políticas públicas que precisam ser destinadas as municípios catarinenses serão discutidas, uma vez que muitos destes municípios não podem arcar com essas questões. “Sem dúvida, essa é uma questão que estará na pauta do orçamento do estado”, frisou.
Para Ana Paula, a troca de experiência entre os profissionais que atuam nos grupos de estudos, de forma voluntária, é fundamental não apenas na preparação das famílias no processo de adoção, mas principalmente após a adoção. “Esse processo realizado pelos GAA é fundamental para a sustentabilidade psicológica e assistencial dessas famílias, além de incentivar a adoção de crianças maiores e reduzir o número de devolução”, frisou.
Presente no evento, a deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defendeu a iniciativa de dar continuidade à divulgação do processo da adoção através das audiências públicas. “A partir deste trabalho conseguimos sensibilizar as pessoas e, consequentemente, podemos tentar diminuir esse número tão expressivo de crianças que estão na fila para adoção, especialmente as crianças maiores de oito anos”, justificou.
Já o Coordenador Estadual da Infância e da Juventude, desembargador Sérgio Izidoro Heil, destacou que uma das formas de contribuir para o processo de adoção legal é o cadastro único. Segundo ele, este cadastro de certa forma assegura que a criança adotada não seja devolvida, sendo que os casais que estão na lista de espera recebem uma preparação psicológica para adoção oferecida pelo Tribunal de Justiça. “Essa preparação faz com que haja uma compatibilidade entre os pais e a criança dentro do perfil dos casais. Isso ajuda a fortalecer o cadastro único e acabar com a famosa adoção brasileira, onde a mãe entrega ilegalmente seu filho a pessoas que têm interesse em criá-lo”.    
Grupos de apoio atuam como fiscalizadores
A conferencista juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Cristina de Faria Cordeiro, ressalta que, entre o papel desempenhado pelos Grupos, o de fiscalizadores da lisura e transparência no processo de adoção são viáveis, uma vez que estes são os maiores interessados em que o trâmite seja realizado de forma regular dentro das normas do cadastro. “Dentro dessa atividade sugiro que, se existir um caso ou apenas uma suspeita de irregularidade em algum processo de adoção ou de guarda de uma criança, que seja denunciado para que não ocorra entrega ilegal de menores”, destaca.
Segundo a juíza, a atuação dos grupos é fundamental para acabar com a adoção ilegal. “Muitas pessoas que querem chegar à adoção de forma rápida, acreditando que algumas das normas de adoção podem ser quebradas, se enganam, pois as famosas propostas indecentes de tentar adotar ilegalmente uma criança ferem a legislação e é crime”, alerta. (Tatiani Magalhães)