Encerrado Encontro Estadual de Vereadores na Capital

Com as dependências do Auditório Antonieta de Barros lotadas, o Encontro Estadual de Vereadores, realizado na Assembleia Legislativa durante dois dias teve seus trabalhos encerrados na tarde de hoje (13) com a palestra “Importância do conhecimento de leis orçamentárias para fins de fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, ministrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) João Liz Gattringer e Geraldo José Gomes. O evento teve como propósito capacitar e desenvolver os vereadores e servidores das câmaras municipais catarinenses, uma vez que aproximadamente 90% dos participantes estão atuando em sua primeira legislatura. O programa foi composto por palestras dirigidas aos legislativos municipais, sobre questões legais atualizadas do exercício do mandato, como leis e fiscalização dos atos do Executivo municipal. Ao dar início à palestra, Gattringer revelou que para uma gestão obter sucesso o administrador deve estar interado do mecanismo que se refere aos recursos públicos, tendo conhecimento pleno das atribuições do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), todas consideradas peças-chave nos trabalhos realizados nos municípios. “Reconhecemos que resolver os problemas comunitários é uma tarefa difícil, porém o Tribunal de Contas está disponível para orientar e dirimir dúvidas dos administradores,” mencionou. PPA, LDO e LOA são executados, primeiramente, pelo Poder Executivo. Na sequência segue para o Poder Legislativo, que aprova ou apresenta emendas. Após esse processo, vira lei e sua aplicação passa a ser fiscalizada. “É fundamental relevar que o orçamento é uma previsão de gastos restritos às necessidades, porém, cada gasto precisa ser justificado, especificando de onde vem o recuso e onde será aplicado”, frisou. Outro ponto de extrema importância na administração, na avaliação de Gattringer, foi a receita, fonte financiadora da gestão, e as despesas, conjunto de gastos indispensáveis. Gattringer ressaltou que o orçamento é uma lei de iniciativa do Executivo que engloba um ciclo orçamentário com várias etapas: Elaboração e Revisão dos Planos; Discussão Votação e Aprovação da Lei; Execução; Controle e Avaliação. “O sistema orçamentário no Brasil segue a Constituição Federal de 1988, que atribui ao PPA vigor de quatro anos; determina que a LDO faça o elo entre o PPA e LOA; e a LOA execute as metas em exercício”, esclareceu o conselheiro do TCE. Diante da explanação sobre os planejamentos, Geraldo José Gomes relembrou o primeiro sistema de planejamento adotado no Brasil em 1947, no governo de Eurico Gaspar Dutra, com o Plano Salte. Entre as prioridades de governo da época, que prevalece até os dias atuais na administração, está a saúde pública. Até chegar a gestão de 2009 o Brasil passou por pontos marcantes em algumas gestões, como a descentralização em 1967, a dívida externa, em 1972, a criação da Constituição Federal com a criação do PPA, em 1988. “A partir desse momento o Brasil passou a governar de forma que o planejamento deixou de ser do governo e passou a ser do município, ou seja, o novo governo dá continuidade às obras iniciadas pelo governo antecessor,” salientou. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)