Em reunião conjunta, comissões encaminham projetos para votação em Plenário

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Em reunião conjunta nesta terça-feira (17), as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Administração e Serviço Público aprovaram seis propostas. Com a aprovação, elas estão prontas para votação em Plenário. Os projetos aprovados são de autoria do governo do Estado, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Tribunal de Justiça (TJ/SC).

Projetos do Executivo

PEC 12/2024 - Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do governo do Estado, que altera o Sistema Tributário do Estado para adaptar a Constituição catarinense às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, por meio da Reforma Tributária. Os tributos relacionados ao consumo - ICMS e ISS - serão gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada do Estado e dos Municípios.

PL 571/2024 - Proposta pelo governo do Estado, o Projeto de Lei visa à criação de cargos técnicos para regularizar as carreiras que desempenham “funções-meio” na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), indispensáveis para o funcionamento da pasta. Também cria o quadro de servidores técnicos e administrativos da Secretaria, regularizando cargos já ocupados e possibilitando a ocupação futura de cargos por servidores públicos de carreira.

Foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Mauro de Nadal (MDB), propondo alterações “para pontualmente realocar os servidores administrativos do quadro civil da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), ora vinculados à Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, para então integrá-los à Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016”, justifica.

Projetos do Tribunal de Contas do Estado

PLC 18/2024 - Projeto de Lei Complementar que altera a legislação sobre o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Conforme a justificativa da proposta, o objetivo é aprimorar a legislação que rege a estrutura administrativa e funcional do TCE/SC.

A matéria prevê que "dentre as alterações sugeridas, destacam-se medidas que fortalecem a capacidade operacional do Tribunal, promovem a qualificação e valorização, além de adequar os benefícios e enquadramentos funcionais à realidade institucional. Também são propostas alterações que visam conferir maior flexibilidade e dinamismo na gestão administrativa, ajustando os dispositivos legais às melhores práticas de governança”.

PLC 16/2024 - Projeto de Lei Complementar que altera a legislação que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A proposta tem o objetivo principal de proporcionar novas formas de proceder que buscam aprimorar o processo disciplinar, com foco nas garantias de presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.

Projetos do Tribunal de Justiça

PLC 15/2024 - Projeto de Lei Complementar que altera a legislação sobre denominação e requisitos de investidura para cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). A proposta altera a denominação do cargo efetivo de Contador para Analista Contábil-Econômico. Também prevê a criação de cinco cargos efetivos de Assistente Social, 12 cargos efetivos de de Analista Contábil-Econômico, 51 cargos efetivos de Analista Jurídico, 10 cargos efetivos de Oficial de Justiça e Avaliador, e 16 cargos efetivos de Analista Administrativo.

PL 450/2024 - Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba