Educadores reivindicam implantação de legislação protetiva voltada ao jovem

Keli Regina Dal Prá foi uma das palestrantes do encontro do Nisa, que teve prosseguimento na manhã desta sexta (19)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Com uma das legislações protetivas mais completas e abrangentes do mundo, como é tido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil ainda falha no que se refere à implementação de uma rede de proteção integral que garanta aos jovens oportunidades de desenvolvimento e integração plena à sociedade. A constatação partiu de educadores e profissionais do Direito e Serviço Social, que estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (19) no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, no âmbito do 1º Encontro Estadual do Nisa (Núcleo Interssetorial de Suporte ao APOIA).

O evento, que é promovido Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), tem o objetivo de debater os desafios cotidianos enfrentados pelas redes de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios do estado.

Para Diana Carvalho de Carvalho, que é doutora em Educação e integra, desde 2001, o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Infância, Educação e Escola (GEPIEE) da UFSC, as deficiências do país em relação ao cuidado com a sua população jovem não devem ser imputadas a uma única causa. Ela defende que as escolas sejam, por excelência, os espaços onde as crianças possam ter garantidos os seus direitos previstos em lei. “Não existe um único culpado, não é a família, nem a criança e nem o professor. Sem entender esse contexto a gente tem respostas simplistas. E justamente desde o ponto de vista da história da sociedade brasileira e da educação é que a gente consegue recolocar, ou pelo menos redirecionar essas questões, e buscar o que a gente defende, que a escola pode ser sim esse lugar em que a infância esteja presente e que essa criança aprenda e que o professor consiga trabalhar com qualidade.”

Na visão de Keli Regina Dal Prá, doutora em Serviço Social e que atua como professora no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (UFSC), o Estado, como garantidor dos direitos das crianças e adolescentes, também peca na construção de uma base de sustentação a este segmento da população. Algo, conforme disse, que vá além das áreas da saúde e educação, abrangendo também o lazer e a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho. “A gente tem uma legislação até muito ampliada e avançada na maioria das políticas sociais, mas que não consegue ter uma efetivação de serviços de qualidade, amplos, que deem um suporte e garantam os plenos direitos desse público.”

Ela também afirmou que deve caber ao poder público, em suas diferentes esferas, e não ao meio privado, conduzir os investimentos que a sociedade demanda na área educacional. “A sociedade pode fazer isso de forma auxiliar, mas o Estado tem que esse suporte de investimento para que a escola possa ser integral de fato, para que ele possa ter potencialidade de desenvolver outras capacidades que não só que ter a opção da marginalização, do subemprego.”

O 1º Encontro Estadual do Nisa prossegue no período da tarde, na Assembleia Legislativa, com nova mesa temática. Confira aqui a programação.