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Educação terá rede com 36 pontos de atendimento espalhados pelo estado
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Educação (SED), Natalino Uggioni, a SED terá uma rede de 36 pontos de atendimentos espalhados pelo estado, o mesmo número das extintas secretarias regionais. A informação foi prestada durante a primeira audiência pública que debateu o projeto de reforma administrativa, realizada nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa.
“Definimos uma rede de 36 pontos de atendimento níveis um, dois e três. Estes pontos terão ligação direta com a SED e equipe para atender as necessidades da região. Itapiranga e Dionísio Cerqueira, por exemplo, continuarão com pontos de atendimento com ligação direta com a SED”, afirmou Uggioni, respondendo perguntas dos deputados Mauro de Nadal (MDB) e Luciane Carminatti (PT).
Já o secretário-geral da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Paulo Roberto Hofmann, questionou os representantes do Executivo sobre as bolsas de estudos previstas nos artigos 170 e 171 da Constituição Estadual.
“Vamos otimizar a maneira de conceder as bolsas, vamos identificar as carências em todos os setores da Administração para que as bolsas sejam concedidas como contrapartida de execução do trabalho demandado”, respondeu o secretário da Casa Civil, Douglas Borba.
Fapesc
Os deputados Jair Miotto (PSC) e Luciane Carminatti criticaram o novo modelo de financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação (Fapesc), uma vez que o projeto de reforma abre espaço para que outras áreas acessem os recursos de ciência e tecnologia.
“A permissão para que os recursos possam ser usadas por outras esferas do governo tem sido alvo de debate e temos defendido uma grande proteção para ciência, tecnologia e inovação. Os recursos continuam sendo garantidos, está na Constituição, mas vamos utilizar para resolver problemas do estado a partir de demandas do próprio estado”, explicou Fabio Zabot Holthausen, presidente da Fapesc.
Santur, FCC e Fesporte
Paulinha (PDT), Fernando Krelling (MDB) e Ivan Naatz (PV) elogiaram a definição da Santur como órgão centralizador da política de turismo, mas defenderam a criação de fundos específicos para o esporte e cultura.
“Vejo com bons olhos a independência da Santur como órgão absoluto do turismo, mas defendo a manutenção dos fundos destas instituições (FCC e Fesporte) para manter uma estrutura mínima de financiamento”, propôs a ex-prefeita de Bombinhas.
“Que a Santur fique subordinada única e exclusivamente ao gabinete do governador, com a política de turismo concentrada em uma única instituição e não subordinada a outra secretaria”, defendeu Naatz.
“Esporte é investimento, por isso deveria ser vinculado à pasta do Desenvolvimento Econômico. Será a maior secretaria do governo? Não é problema meu, é o governo que vai ter de se preocupar com a logística”, ponderou Krelling, que criticou a subordinação da Fesporte à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), conforme previsto do projeto de reforma administrativa.
Ana Lúcia Continho, presidente da Fundação Catarinense de Cultura, relativizou a discussão sobre a vinculação da FCC, Santur e Fesporte à SDS ou a SST.
“Não vejo problema por ela estar vinculada a secretaria A ou B, o importante é a autonomia que está sendo dada para cultura, esporte e turismo, isto é de fundamental importância nessa reforma administrativa”, declarou Ana Lúcia.
Procon
Ada de Luca (MDB) lamentou o desejo do Executivo de alterar o funcionamento do Procon estadual, anteriormente subordinado à Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC).
“O Procon estadual fez quase 20 mil atendimentos em 2018, com 97% de resolutividade. Fiz pedido de informação do porquê vai ficar vinculado a uma secretaria que não tem nada ver com o povo, lá na SC-401”, argumentou Ada.
Amandio João da Silva Junior, secretário-adjunto da Secretaria de Estado Desenvolvimento Sustentável (SDS), respondeu ao questionamento.
“O Procon na SDS permitirá aproximar quem compra de quem vende. Vamos transformar a gestão que já é positiva para melhor ainda”, prometeu o secretário-adjunto.
Sentimento do Parlamento
Milton Hobus (PSD), um dos relatores do Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, expos o sentimento do Parlamento com relação à proposta de reforma administrativa.
“Qual a visão nossa? Queremos não atrapalhar o governo que se elegeu e tem direito de escolher sua forma de administrar, mas temos questionamentos de aspectos constitucionais, não podemos dar um cheque em branco e passar por cima da Constituição. O governo escolhe sua maneira de governar, nós vamos examinar a legalidade e eventual usurpação de competência”, avisou Hobus.
Audiência conjunta
A primeira da série de três audiências públicas sobre o projeto de reforma administrativa enviado ao Legislativo pelo Executivo agregou os membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Agência AL
