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Duas medidas provisórias seguem em tramitação na Assembleia
Duas medidas provisórias (MP) encaminhadas pelo Poder Executivo se encontram atualmente em tramitação na Assembleia. Ambas ainda estão dentro do prazo regimental para serem apreciadas pelas comissões e transformadas em lei.
A mais recente deu entrada no Parlamento na semana passada. Trata-se da MP 213/2017, que corrige um erro redacional da Lei 14.610/2009, que trata sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
Conforme o Executivo, tal equívoco tem prejudicado o andamento de um outro programa do governo estadual, o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), causando insegurança jurídica e atrasando a análise projetos vinculados ao Prodec. A MP está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade apreciada. O relator é o presidente da comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Após passar pela CCJ, a matéria terá sua admissibilidade aprovada em Plenário. Posteriormente, será encaminhada para a comissão de mérito para a elaboração do projeto de conversão em lei.
A outra MP (212/2017), em tramitação desde o início de julho, cria um programa de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com o Tesouro estadual, o Prefis-SC. O objetivo é de possibilitar que devedores de ICMS possam acertar suas pendências com o Estado, mediante a redução de juros e multas. Os descontos variam de 50% a 90%.
A expectativa do governo é recuperar até R$ 100 milhões com a medida. Conforme a assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), somente em julho, o Prefis arrecadou quase R$ 4 milhões.
A MP 212/2017 já teve sua admissibilidade acatada em Plenário e agora está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), onde será elaborado o projeto de conversão em lei.
Neste ano, o Poder Executivo já encaminhou à Assembleia seis medidas provisórias. Quatro delas já foram convertidas em lei.
Agência AL
