Dois projetos de combate à pirataria tramitam na Assembleia Legislativa

Dois projetos de lei relacionados ao combate à pirataria estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Um deles trata da cassação da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados. O outro cria o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria. Ambos estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 103/10, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), propõe que os estabelecimentos comerciais catarinenses que comercializem produtos piratas tenham cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida valeria também para produtos contrabandeados ou de origem duvidosa. Além da perda da inscrição, os responsáveis pelo estabelecimento ficariam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade e de solicitar a inscrição de uma nova empresa no período de cinco anos. “A intenção é reverter os danos acarretados pelo mercado ilegal, com ações de combate a este tipo de prática, cuja tendência é o agravamento, caso ações incisivas não sejam postas em práticas”, argumenta o deputado, na justificativa do projeto. Já o PL 113/12, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), institui 3 de dezembro como o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria. A data serviria para alertar e mobilizar a sociedade contra os males causados pela pirataria, por meio de ações educacionais e preventivas. “A pirataria não prejudica somente as indústrias, prejudica os governos, pois tributos não são pagos; prejudica a sociedade, pois empregos não são gerados; e prejudica principalmente o desenvolvimento educacional, pois investimentos em pesquisa de novos produtos e fomento cultural não são disponibilizados”, disse Merisio, na justificativa da matéria. Lei federal Já no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff protocolou no ano passado o PL 8.052/11, que altera pontos do Código de Processo Penal, estabelecendo normas para o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (violação de direito autoral). A proposta está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A diretora distrital da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC), Sara Toscan Camargo, afirma que o principal objetivo desse projeto é aumentar as penas dos envolvidos com a pirataria e tornar mais fácil a apreensão de mercadorias falsificadas. “A comprovação de que se trata de um produto pirata passa a ser por amostragem, o que facilita a apreensão e a destruição dessas mercadorias”, explica. (Marcelo Espinoza) Série Pirataria A Agência AL, em conjunto com a TVAL e a Rádio AL Online, veicula uma série de reportagens especiais sobre o combate à pirataria em Santa Catarina, que vão abordar como o estado vem se estruturando para enfrentar o problema, os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional e a participação da FCDL-SC nessa mobilização.