Dinheiro do fundo eleitoral será distribuído a critério dos partidos

Financiamento das campanhas eleitorais é um dos temas do congresso promovido pela OAB-SC e pelo TRE-SC

Os recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), estimados em R$ 1,7 bilhão, serão distribuídos aos candidatos a critério dos partidos. A informação foi divulgada durante o Congresso Eleitoral Catarinense, que acontece na sede da OAB, em Florianópolis. O evento, realizado pela OAB-SC e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) com apoio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, foi aberto na segunda-feira (30) e se encerra na tarde desta terça-feira (31).

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe os recursos do FEFC, divulga o montante disponível, repassa aos diretórios nacionais e estes definem os critérios de utilização, critérios que não sabemos quais são, exceto que 2% serão distribuídos de forma igualitária. Como os 98% restantes chegarão aos candidatos, só Deus sabe! A lei diz que o candidato tem de requerer e o que não for utilizado, será devolvido”, explicou Denise Goulart Schlickmann, secretária de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC).

Além disso, o dirigente partidário não poderá ser responsabilizado pelo mau uso dos recursos públicos. “O TSE não faz apuração específica do dirigente e não há sanção prevista para ele, a única penalização é para o partido, com a devolução dos valores considerados irregulares, mas por meio de desconto das cotas do Fundo Partidário, com multa de 20%”, revelou Gabriela Rollemberg, especialista em direito eleitoral.

A advogada ponderou que esta liberalidade da lei está sendo questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) no  Supremo Tribuna Federal (STF). “Não estou a defender que o dirigente é agente público, mas precisa encontrar um equilíbrio, afinal aonde está a responsabilidade”, questionou.

Gabriela Rollemberg defendeu o uso das leis de improbidade administrativa e anticorrupção contra os dirigentes malversadores. “O partido é mantido com dinheiro público, então não pode ser um cheque em branco, que pode inclusive gastar de forma perdulária, se beneficiando de forma pessoal”, objetou a advogada.

Autarquização x mercantilização
Vânia Siciliano Aieta, professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), destacou que o predomínio do financiamento público levará a uma espécie de estatização dos partidos políticos.

“Vai nos levar à autarquização da política, os partidos vão ficar dependentes do orçamento e sem interação com a sociedade, isso aconteceu com os sindicatos na era Vargas e na Argentina de Peron, passaram a viver da rapina do dinheiro do estado”, argumentou a pesquisadora.

Por outro lado, segundo Aieta, o predomínio de recursos privados conduz à mercantilização da política. “Minha sugestão é mexer nas fontes vedadas. Doações de sindicatos, por que essa vedação? O trabalhador vai tirar de onde? E por que os partidos transnacionais não podem ajudar seus braços nacionais, o importante é o justo equilíbrio das forças sociais”, ensinou a professora, que também defendeu a doação pelas empresas.

Para Vânia Aieta, ao fechar as portas para a doação empresarial, os legisladores abriram as janelas do financiamento ilícito. “O lixo do caixa dois está imperando debaixo do tapete, é um mundo invisível ao controle da sociedade e da Justiça Eleitoral, vão financiar campanhas com dinheiro do tráfico de drogas, da prostituição, por isso acho melhor as empresas e os sindicatos doarem”, afirmou a professora da UERJ.

Milhões, bilhões
Alexandre Veloso de Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, informou que de 2008 a 2016, quando era legal a doação empresarial, o PT recebeu cerca de R$ 600 milhões de empresas, o PSDB R$ 220 milhões, o PMDB R$ 170 milhões, o PP R$ 100 milhões e o DEM R$ 90 milhões. “É a dependência dos grandes doadores”, apontou Alexandre.

Já com relação aos recursos do Fundo Partidário, de 2008 a 2016, o PT ficou com  R$ 500 milhões, enquanto o PSDB e o PMDB receberam R$ 400 milhões cada um. Somando os recursos públicos e as doações empresariais, os três maiores partidos do país – PT, PMDB e PSDB – arrecadaram e gastaram em oito anos mais de R$ 2,9 bilhões.