Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha é aprovado

O Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi aprovado através do Projeto de Lei nº 384/09, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT). A data, que será comemorada anualmente no dia 7 de agosto, tem a finalidade de mobilizar e promover campanhas de conscientização estadual, social e política sobre as diversas formas de violência das quais as mulheres são vítimas. O dia 7 de agosto foi escolhido por ter sido nesta data, no ano de 2007, que o presidente da República sancionou a Lei nº 11.340, que traz mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)