Descumprimento do artigo 170 da Constituição é pautado na tribuna

Aprovação das contas do governo do estado em 2017 pelo TCE esteve na pauta da sessão

O deputado Valmir Comin (PP) registrou na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta quinta-feira (7), sua indignação em relação ao descumprimento, pelo governo do Estado, do investimento em ensino superior previsto no Artigo 170 da Constituição. De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados pelo parlamentar, o governo vem aplicando anualmente apenas 25% do valor que deveria repassar às instituições de educação superior legalmente habilitadas, recurso destinado a financiar bolsas de estudo e pesquisa.

Segundo Comin, no período de 2012 a 2016, o Estado destinou R$ 649 milhões a menos do que está previsto no Artigo 170 da Constituição do Estado, que reserva para essa finalidade 5% do total a ser investido pelo Estado em educação (25% da arrecadação). Em 2016, o Estado deveria ter destinado R$ 203 milhões para o financiamento do ensino superior, mas efetivou repasse de R$ 54 milhões (25,69% do total). “O Estado deixou de aplicar R$ 158 milhões na assistência financeira aos alunos”, frisou o deputado.

Conforme a análise do parlamentar, se o governo cumprisse o que está determinado na Constituição, hoje poderiam estar sendo atendidos com bolsas de estudo, no lugar de 25 mil alunos do ensino superior, pelo menos mais 60 mil acadêmicos. 

“Uso esta tribuna com extrema indignação. Tudo bem que não consigamos cumprir os 100%, mas ficar abaixo de 25% causa extrema indignação. Este Parlamento deve exigir que o governo cumpra o preceito constitucional”, protestou Comin.

Aprovação das contas
Já o deputado Gabriel Ribeiro (PSD) comemorou na tribuna a aprovação das contas de 2017 do governo de Raimundo Colombo pelo TCE. Conforme o parlamentar, “a aprovação representa o fechamento de um ciclo de sucesso”. Ribeiro afirmou que o Estado tem uma das economias mais fortes do país graças às reformas e a maneira como o estado foi administrado nos últimos sete anos.

Ele citou a reforma da previdência pública estadual, que garantiu economia de cerca de R$ 830 milhões para os cofres públicos, elogiou a discussão e renegociação da dívida do Estado com a União e a reforma administrativa promovida, com a extinção de algumas empresas públicas e a transformação das secretarias de desenvolvimento regional (SDR) em agências de desenvolvimento regional (ADR).

Servidores da agricultura

José Milton Scheffer (PP) apelou para que o governador Pinho Moreira atenda a reivindicação dos servidores vinculados à Secretaria de Agricultura e suas respectivas empresas públicas e assine o acordo coletivo, que prevê a reposição inflacionária de 1,69%. “A Epagri é uma empresa que para cada 1 real (R$ 1) aplicado traz cinco reais (R$ 5) de retorno para a sociedade. É uma empresa que dá lucro para Santa Catarina, mas não conseguimos sensibilizar o governo para atender o pleito dos funcionários”, lamentou.

Scheffer apontou que há um descompasso entre o investimento do Estado na agricultura e a real importância desse setor para a economia catarinense.

Natalino Lázare (PODE) se somou ao parlamentar no apoio à categoria e acrescentou que “o serviço de extensão da Epagri é fundamental para o pequeno produtor rural” e que o preparo tecnológico ajuda no desenvolvimento da agricultura. “O governo precisa estimular mais programas de extensão voltados para a agricultura familiar.”

Scheffer apelou ainda para que o governo retire o edital de concorrência pública das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa), que está causando muita apreensão. “Existe um temor de que os agricultores sejam desalojados daquele espaço público, pois precisarão investir para participar da concorrência e poderão perder espaço para intermediários e atravessadores.”

Senai Extremo Oeste
Padre Pedro Baldissera (PT) relatou visita feita à unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senai) de São Miguel do Oeste, que atende também Itapiranga e municípios vizinhos. Conforme o deputado, a entidade, que completa 40 anos de existência no Extremo Oeste, oferece cursos profissionalizantes identificados com a demanda local e a possibilidade de emprego e infraestrutura, todos com foco regional.  Padre Pedro acrescentou que “92% da população brasileira tem uma avaliação ótima e boa da avaliação do Senai, portanto, uma avaliação extremamente positiva do reconhecimento desse trabalho todo que a entidade vem desenvolvendo”.

Lagoa de Potecas
Mario Marcondes (MDB), que foi muito crítico à administração da Casan quando da gestão de Walter Galina, conforme explicou na tribuna durante a sessão desta quinta-feira, e já fez duras críticas à situação da lagoa de tratamento de resíduos sólidos localizada no bairro Potecas, em São José,  elogiou o atendimento que o atual presidente da companhia, Adriano Zanotto, está dando para o assunto. A nova direção promete que dentro de 30 dias serão iniciadas as obras do novo sistema de tratamento de efluentes da lagoa, uma obra que deve acabar com o mau cheiro no bairro, segundo o deputado. 

Maçã
Neodi Saretta (PT) relatou preocupação e angústia dos produtores de maçã, especialmente do município de São Joaquim, os quais têm se mobilizado em busca de melhorias para poder permanecer na atividade. “O custo de produção hoje é de 82 centavos (R$ 0,82), mas o preço médio pago ao produtor está na faixa de 70 centavos (R$ 0,70)”, informou. O cenário é preocupante, avaliou Saretta, porque a maior parte da renda do município vem da cultura da maçã e já houve uma queda de safra de 25% este ano, conforme estimativa da Epagri. O deputado sugeriu que o governo deve intervir para garantir um preço mínimo para a fruticultura da maçã.

Estatuto da Pessoa com Câncer
Cesar Valduga (PCdoB) registrou satisfação diante da aprovação pela Comissão de Saúde do Projeto de Lei 422/2017, de sua autoria, que cria o Estatuto Catarinense da Pessoa com Câncer. “A proposta pretende garantir à pessoa que sofre com câncer a proteção e socorro em qualquer circunstância, garantir diagnóstico precoce e tratamento rápido”, resumiu. O deputado traçou um paralelo entre a incidência de câncer e o consumo de agrotóxicos no país. O Brasil é campeão mundial no consumo de agrotóxicos, conforme Valduga – a média per capita ultrapassa 7 quilos de veneno por ano. Os agricultores que manuseiam o produto são as principais vítimas, disse o deputado. “É preciso buscar políticas públicas preventivas para combater esse mal do século que é o câncer.”