Deputados rejeitam veto do governo a projeto que altera regramento do uso do solo

Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos também esteve na pauta da Sessão

Por unanimidade, os 26 deputados presentes no plenário durante a sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (30) votaram pela rejeição do veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 159/2016, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD). O projeto teve tramitação conjunta com o PL 330/2016, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais.

Gelson Merisio afirmou que o projeto foi construído a várias mãos, a começar pelo Sindicato das Imobiliárias, acompanhado pela Federação Catarinense dos Municípios e pelo Ministério Público. “O texto final foi absolutamente consensuado entre as partes. Mexer nisso significa quebrar todos os trâmites tomados”, defendeu.

Jean Kuhlmann, por sua vez, afirmou que os pontos vetados tratam de questões conceituais e que o projeto facilitará o entendimento dos órgãos e favorecerá o consumidor.  Já o líder do governo, Valdir Cobalchini (PMDB), recomendou a rejeição porque, na opinião dele, o parecer da Procuradoria-Geraldo Estado, que recomendou o veto, perdeu o objeto no momento em que a Fecam e a Fatma emitiram pareceres favoráveis ao projeto. O Ministério Público, conforme Cobalchini, afirmou que o texto é mais restritivo que a atual legislação, por isso o órgão é favorável.

Luciane Carminatti (PT) explicou que participou da construção de emendas ao projeto, que cria uma regra geral para o Estado em uma matéria de legislação concomitante com os municípios. “Quando o município não tiver sua própria regra, vale a regra do Estado.” Na opinião dela, a iniciativa clareia o regramento das responsabilidades do Estado, da Celesc, da Casan e do loteador. “O Ministério Público foi envolvido na construção desse projeto para que não caíssemos em nenhuma armadilha”, assegurou.

MP da Saúde
Por 12 votos a 11, os deputados aprovaram o Projeto de Conversão em Lei (PCL) 218/2017, que revoga o artigo 4° da Lei 16.968, de 2016, e o parágrafo único do artigo 2° da Lei 17.053, de 2016. A revogação dos dispositivos da lei permitirá que os recursos do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos sejam considerados no cômputo do percentual mínimo de aplicação de receitas de impostos em ações e programas de saúde pelo Estado. 

A medida provisória teve parecer contrário da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. O presidente do colegiado, deputado Neodi Saretta (PT), argumentou que a comissão rejeitou a medida provisória por unanimidade, “por entender que o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos foi constituído como um investimento totalmente suplementar ao repasse constitucional. Ao criar o fundo, o objetivo da Alesc foi criar um recurso para além do mínimo.” Contabilizar no percentual mínimo que o Estado deveria investir em saúde é incompatível com a iniciativa da Assembleia, que foi de suplementar os recursos, na opinião do parlamentar.

O deputado Fernando Coruja (PODE) destacou que todos os esforços feitos pela Assembleia Legislativa foram justamente para ampliar os investimentos em saúde. “A Assembleia fez uma série de projetos nesse sentido. Na avaliação do deputado, o ex-governador Raimundo Colombo, que não estava aplicando os 13% constitucionais em saúde, emitiu essa medida provisória para que os recursos destinados pela Assembleia Legislativa ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos pudesse ser computado no cálculo, de modo a se livrar da responsabilização cabível por ter descumprido a Constituição.

Já o deputado Serafim Venzon (PSDB) defendeu que é correto contabilizar o recurso destinado pela Assembleia ao fundo no percentual mínimo da saúde. “Todo recurso que for doado por outro cidadão, que não o Estado, não deve ser contado. Mas o percentual que a Assembleia ou qualquer outro Poder colocar no fundo é recurso proveniente da arrecadação do Estado”, analisou.

Valdir Cobalchini, por sua vez, relatou que foi a favor do projeto de lei que criou o fundo, mas posteriormente ao projeto, a Casa aprovou a emenda constitucional que aumentou em 3 pontos percentuais o repasse para a saúde (gradualmente, de 12% para 15%). “Ao final de 2019 serão R$ 800 milhões a mais para a Secretaria da Saúde. Um ganho muito superior ao fundo criado”, o que justificou sua orientação pela aprovação da conversão da medida provisória em lei.

Espaço de repouso nos hospitais
Outra matéria polêmica na pauta da sessão foi o PL 55/2016, que dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças e Tributação, o que gerou ampla discussão sobre a competência daquele colegiado na deliberação terminativa de uma matéria que não impacta diretamente o orçamento do Estado.

A deputada Ana Paula Lima (PT) informou que havia sido construído um acordo com a Federação dos Hospitais e o Conselho Regional de Enfermagem para a proposição de uma emenda ao projeto na Comissão de Saúde, mas a votação da Comissão de Finanças atropelou o colegiado que debate o mérito.

Fernando Coruja argumentou que, “na continuidade da tramitação, o projeto poderia ser melhorado, mas o regimento da Casa impede que o projeto continue tramitando quando tem parecer contrário das comissões de Constituição e Justiça ou Finanças e Tributação. O que a deputada Ana Paula está pedindo não é que se aprove o projeto, mas que ele continue tramitando”, defendeu.

Serafim Venzon opinou que a Comissão de Finanças encontrou uma maneira de tirar esse projeto de discussão. “Nós já estávamos buscando uma alternativa para que os hospitais encontrassem uma forma de adequar o espaço de descanso.” Para ele, o parecer da Comissão de Finanças subtrai o direito de discussão na Comissão de Saúde.

Gelson Merisio defendeu que a Comissão de Finanças não tem competência terminativa para esta matéria e, portanto, deveria tramitar na comissão de mérito, uma vez que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. “O projeto gera despesa, mas não para o Estado. Se for aprovado [o parecer], cria uma prerrogativa para que a Comissão de Finanças interrompa o trâmite de qualquer matéria.” Na opinião dele, o parecer contrário da Comissão de Finanças seria terminativo apenas se estivesse tratando do orçamento do Estado.

O líder do governo concordou que deveria ser dado à Comissão de Saúde o direito de discutir a matéria, portanto, encaminhou o voto pela rejeição do parecer da Comissão de Finanças. O resultado da votação foi de 24 votos Não e um voto Sim, o que garantiu a continuidade de tramitação na comissão de mérito.

Outros projetos
Em votação de segundo turno, os parlamentares aprovaram, por maioria, o PL 416/2017, do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei 7.541, de 1988, sobre as taxas estaduais, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. Também foi aprovado o PLC 4/2018, que transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário.

Em primeiro turno, foi aprovado o PL 20/2018, do ex-deputado Altair Silva (PP), que reconhece a Colônia Nova Itália, no município de São João Batista, como pioneira da imigração italiana; o PL 35/2018, de Mauro de Nadal (MDB), que reconhece o município de Modelo como a Capital Estadual do Porco Assado no Rolete; e o PL 537/2017, de Leonel Pavan (PSDB), que reconhece o Município de Luiz Alves, como Capital Catarinense da Cachaça - Terra da Cachaça.

Discussões
Na tribuna, o deputado Dirceu Dresch (PT) pediu a saída do presidente da Petrobras, Pedro Parente, a quem responsabiliza pelos equívocos na condução da empresa. “Ele entregou metade da Petrobras ao capital internacional e voltou com essa política equivocada de deixar refinarias ociosas e importar petróleo a dólar. Isso não vai dar certo. Os caminhoneiros e a sociedade não estão satisfeitos com essa política que não vai ter futuro.”

Dresch repudiou a declaração do governador Pinho Moreira e a tentativa de atribuir ao PT a responsabilidade pela greve dos caminhoneiros. “A greve foi mobilizada por grandes empresários. Agora, setores do grande empresariado tiveram parte de suas reivindicações atendidas e querem se retirar do movimento. Dizer que o PT está por trás desse movimento é incendiar cada vez mais o país”, protestou.

O deputado defendeu que o melhor caminho continua sendo o diálogo, a democracia. “Tivemos uma experiência de 20 anos de governo militar e não deu certo. O governo militar foi um dos mais corruptos do Brasil em toda a história”, destacou.

Serafim Venzon, por sua vez, afirmou que o momento exige grande reflexão. “A greve tem ainda, de certa maneira, o apoio da sociedade porque o evento ocorre em um pano de fundo que as pessoas querem mudar. Greve dos caminhoneiros foi uma ou duas gotas que caíram em um balde cheio de problemas. O povo imagina que alguém precisa resolver, por isso exerce pressão política”, analisou.

Para o parlamentar, a insatisfação geral da sociedade reside no fato de que as pessoas pagam impostos e não conseguem entender para onde vai o dinheiro arrecadado. Ele destacou que o país tem um projeto de reforma tributária que poderia ser votado desde 1986. “Quando o governo vai fazer a reforma, aparecem agentes políticos diversos que se interpõem e impedem a votação.” Venzon informou ainda que protocolou moção na qual solicita que o presidente da República suspenda a intervenção no Rio de Janeiro. A intervenção federal tem servido como desculpa, na opinião dele, para impedir que o governo faça as alterações constitucionais necessárias.