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Deputados passam a contar com novo Regimento Interno na Alesc
Os deputados estaduais catarinenses que tomarão posse nesta sexta-feira (1º) passarão a exercer seus mandatos na Assembleia Legislativa com base em um novo Regimento Interno, aprovado no fim do ano passado pelos parlamentares da legislatura que se encerra quinta-feira (31). O texto foi transformado na Resolução 1/2019, publicada na semana passada no Diário Oficial da Assembleia.
O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas da Casa, além de algumas ações administrativas que são de competência da Mesa. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do Parlamento catarinense, desde a posse dos deputados, a composição da Mesa, as atribuições de cada integrante da Mesa, a função das comissões permanentes, o rito para a tramitação dos projetos, entre várias outras disposições.
O texto do novo regimento é composto por 376 artigos. Uma das novidades é a inclusão de duas novas comissões permanentes na Casa: a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso e a Comissão de Assuntos Municipais. Ambas serão formadas por sete membros definidos de acordo com a representação numérica dos partidos e blocos parlamentares no dia 1º de fevereiro.
Com a criação destas comissões a Assembleia passa a ter 21 comissões permanentes, contando com a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. À Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso caberá a defesa de políticas destinadas a debater, orientar e amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Já a Comissão de Assuntos Municipais se concentrará nos aspectos relacionados aos municípios, especialmente os critérios de distribuição de verbas estaduais, convênios com o Estado, criação de novos municípios, assim como o estabelecimento de regiões metropolitanas.
Outra novidade dos colegiados foi o aumento no número de membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que passou de sete para nove. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar seguem com nove integrantes cada, enquanto as demais mantiveram-se com sete membros cada.
O novo regimento também normatizou o procedimento para a criação das frentes parlamentares na Alesc. Elas precisarão de no mínimo quatro deputados para serem instaladas e terão duração de 365 dias, prorrogáveis por uma única vez pelo mesmo período.
O Regimento normatizou, ainda, o uso da tribuna da Assembleia por prefeitos, vice-prefeitos, representante de entidades civis ou de movimentos sociais. Ficou estabelecido que prefeitos e vices poderão se pronunciar nas sessões de terça e quarta, enquanto os demais poderão ocupar a tribuna nas sessões de quinta-feira. O uso será uma vez por semana, sempre após a Ordem do Dia.
Confira outros pontos do novo texto do Regimento Interno:
- possibilidade da Assembleia convocar o procurador-geral do Estado
- critérios mais rígidos para a substituição de deputado que se ausentar em reunião de comissão
- projeto de conversão de Medida Provisória em lei poderá passa por até duas comissões de mérito antes de ser votado em plenário
- incentivos fiscais, convênios com o Confaz, empréstimos bancários pelo Executivo devem ter autorização da Assembleia
- inclui a Defensoria Pública do Estado entre os órgãos que estão sujeitos a fiscalização do Legislativo.
(Com informações de Lucio Baggio, da Sala de Imprensa)
Agência AL
