Deputados e prefeitos se manifestam sobre PEC das emendas impositivas

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Deputados estaduais e prefeitos catarinenses se manifestaram nesta semana sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa, que trata das emendas impositivas ao orçamento do Estado. A matéria, assinada por 34 dos 40 parlamentares, cria as emendas de bancada ou bloco parlamentar, para as quais serão destinadas 0,2% da receita corrente líquida (RCL), além de estabelecer critérios para a execução das emendas e responsabilizar o governador por sua não execução.

Para os deputados ouvidos pela Agência AL, um dos principais objetivos da PEC é tornar justa a distribuição dos recursos garantidos pelas emendas e, ao mesmo tempo, beneficiar os municípios, em especial os pequenos. Eles reiteram que a obrigatoriedade do cumprimento das emendas já está prevista na Constituição Federal.

“É uma ferramenta que o Parlamento tem para apoiar e fortalecer os pequenos municípios. Os deputados estão próximos de suas bases e conhecem a realidade dos municípios. É um grande projeto que o Legislativo dá para todos os catarinenses”, afirma o deputado Laércio Schuster (PSB), primeiro subscritor da PEC.

“Não podemos aceitar que um município, uma entidade não receba recursos do Estado porque o deputado que indicou a emenda não é da base do governador”, completa o deputado Fabiano da Luz, líder do PT na Alesc. “Precisamos fazer com que, independente do governador ou do deputado, os recursos sejam distribuídos de forma justa, para todos.”

O deputado João Amin (PP) também defende que as emendas devem ser pagas “de forma justa e republicana, mesmo que o deputado não vote com o governo, até porque o parlamentar tem que ser independente”. Para ele, a PEC legitima a representação popular, uma vez que os deputados conhecem a realidade das regiões que representam na Alesc.

“O governador não pode pagar as emendas de um deputado e não dos outros. Isso é um desrespeito com os municípios”, completa o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD). “É uma forma mais democrática de fazer com o que o investimento público chegue onde as pessoas vivem, que é nos municípios.”

O deputado Ivan Naatz (PV) ressalta que a PEC apenas regulamenta o orçamento impositivo, aprovado pelos deputados em 2017 e que já está em prática no Congresso Nacional. “Santa Catarina não pode ficar sem regulamentar essa questão. Isso vai fortalecer a distribuição de recursos para várias regiões”, explica.

A deputada Paulinha (PDT) acredita que a PEC 12/2019 aprimora o orçamento impositivo ao estabelecer recursos para as emendas de bancada. “É um instrumento que traz para o Parlamento a condição de orientar os investimentos públicos. Vamos até facilitar a vida do governo.”

A PEC 12/2019 está na CCJ, com vistas em gabinete para o líder do governo, deputado Mauricio Eskudlark (PL). Ele assinou a proposta, mas quer analisar o parecer do relator. “A PEC traz alguns detalhes, como a questão do crime de responsabilidade, que temos que analisar com cuidado. Não podemos exorbitar além da nossa capacidade legislativa.”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), reforçou que a PEC apenas adapta a Constituição Estadual à realidade das emendas impositivas, algo que já ocorre no Congresso Nacional, segundo ele, com bons resultados.

“A prática das emendas impositivas é nova em Santa Catarina. Os deputados entenderam que no momento há necessidade dessa adequação na Constituição”, diz.

Prefeitos
Os prefeitos ouvidos pela Agência AL, durante o Congresso da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizado nesta semana na Grande Florianópolis, entendem que os recursos das emendas impositivas são importantes para os municípios.

O presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), afirma que as emendas impositivas representam uma iniciativa importante da Alesc e contam com o respaldo da Fecam. “Elas [emendas] dão segurança para o município fazer sua previsão de que a obra vai ser executada, para acabar com esse negócio de gerar expectativas que depois não se tornam realidade.”

Para o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (sem partido), o formato impositivo traz a garantia que pelo menos uma pequena parte dos recursos orçamentários chegará aos municípios. “O deputado é quem está em contato com as prefeituras, que representa sua região. As emendas trazem o anseio da sociedade.”

Volmir Felipe (PSD), prefeito de Vargeão, com 3,5 mil habitantes, considera que as emendas impositivas são de suma importância principalmente para os pequenos municípios, pois viabilizam investimentos em áreas importantes. “Com um valor de 100 mil, 200 mil reais para um pequeno município, que parece pouco, você consegue fazer ações importantes.”

Já os prefeitos de São José, Adeliana dal Pont (PSD), e de Rio Negrinho, Julio Ronconi (PSB), fizeram ponderações quanto à PEC. A chefe do Executivo de São José reconhece a importância dos recursos destinados pelas emendas impositivas, mas defende que os prefeitos sejam consultados a respeito das prioridades de seus municípios.

“Todo recurso é importante, desde que as emendas fossem de acordo com as necessidades dos municípios", afirma Adeliana.

Julio Ronconi reconhece que a imposição das emendas pode fazer diferença para os municípios. No entanto, considera que o Estado não pode ficar refém do pagamento dessas emendas.

“É preciso ver isso com cuidado, porque daqui a pouco eu posso obrigar o governador a fazer o pagamento de uma emenda sem que ele tenha recursos no caixa do Estado”, considera o prefeito de Rio Negrinho.