Deputados defendem PLC que criou cargos na Justiça para agilizar processos

Deputados, em sua maioria, justificaram a defesa de mais cargos para atuar no primeiro grau da Justiça

A criação de 864 cargos no Poder Judiciário, sendo 462 cargos comissionados e 402 funções gratificadas para funcionários de carreira, aprovada na Assembleia Legislativa na semana passada, foi defendida por parlamentares durante a sessão ordinária da manhã desta terça-feira (3). A criação dos cargos de assessores jurídicos, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018 permitirá o desafogamento dos processos na primeira instância (fóruns de comarcas), conforme justificaram os deputados.

Milton Hobus (PSD) argumentou que os novos cargos possibilitarão que “cada juiz tenha um advogado qualificado para ajudar a fazer as sentenças”. Em relação ao custo das contratações, o deputado argumentou que o acúmulo de quase quatro milhões de processos na primeira instância da Justiça catarinense acarreta um enorme prejuízo aos cidadãos. “A ação não é para criar cabide de emprego, mas para dar fluidez aos quase aos quase quatro milhões de processos que estão na fila.” O tema está sendo tratado de forma maldosa por parte da imprensa, na opinião do parlamentar.

Hobus acrescentou ainda que o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, assegurou que o Poder Judiciário terá recursos suficientes para pagar esses servidores, sem atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em aparte, Valdir Cobalchini (PMDB) completou que os servidores a que se refere o projeto aprovado na Assembleia Legislativa serão contratados para trabalhar exclusivamente no primeiro grau, lá onde está o acúmulo de sentenças. “O juiz tem apenas um assessor para despachar dez mil processos. Se fosse para colocar mais um cargo comissionado para assessorar desembargador, eu não seria a favor”, garantiu.

Vicente Caropreso (PSDB) acrescentou que os deputados votaram favoráveis ao projeto atendendo a um pedido da Associação de Magistrados Catarinense (AMC) para dar celeridade à justiça. “A quem não interessa que a justiça julgue os processos de forma rápida?”

Mauricio Eskudlark (PR) relatou que os cidadãos em geral reclamam da lentidão da justiça. “Eu votei a favor da criação dos cargos de assessores para os juízes de primeira instância porque é necessário. Hoje os advogados protocolam tudo pela internet, isso deu mais agilidade, mas os processos acabam se acumulando na mesa dos juízes”, analisou.

Conforme Eskudlark, a criação dos cargos não implicará aumento de despesa para o Estado, pois o Poder Judiciário pagará esses funcionários com o recurso de seu duodécimo. “Entendemos que a criação dos cargos era importante e era necessária. Precisamos investir numa justiça ágil porque a justiça, mesmo correta, quando ela tarda, ela é injusta.”

Sabatina para cargos públicos

Um projeto de lei de iniciativa de Vicente Caropreso pretende instituir uma sabatina para pessoas indicadas a ocuparem cargos na estrutura pública. A medida pretende diminuir a ocupação de cargos por pessoas sem qualificação. “Estamos propondo o que já existe na esfera federal, prevendo a sabatina dos indicados, que deverão demonstrar currículo, preparo técnico e um planejamento de gestão”, explicou o parlamentar.

“Os cidadãos não esperam outra coisa do Estado e dos Poderes que o constituem. A administração pública precisa estar preparada tecnicamente, sob pena de precarizar os serviços públicos”, defendeu o parlamentar.

Pagamento das bolsas de estudo

Luciane Carminatti (PT) manifestou preocupação com o atraso no pagamento das bolsas do Artigo 170 da Constituição em função do encerramento do semestre. O Estado deixou de aplicar R$ 1 bilhão no pagamento de bolsas de estudo desde 2011, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado citados pela parlamentar.

“Essas bolsas são, para muitos jovens, a única possibilidade de ingressar no ensino superior”, frisou Luciane. Ela acrescentou que as universidades comunitárias têm cumprido um grande papel de descentralizar o ensino superior em Santa Catarina e muitas enfrentam dificuldades financeiras que poderiam ser amenizadas com o cumprimento dos pagamentos. “Dos R$ 230 milhões previstos no orçamento de 2017, apenas R$ 65 milhões chegaram às universidades”, lamentou.

Cedups

Luciane Carminatti questionou o decreto da Secretaria da Educação que suspendeu todas as matrículas nos 18 Centros de Educação Profissional de Santa Catarina (Cedups) para o segundo semestre. Em um período em que o país tem 14 milhões de desempregados, a formação técnica e profissional é fundamental para agregar oportunidade de trabalho, de acordo com a deputada, que pretende tratar do assunto nos próximos dias com a secretária da Educação, Simone Schramm.