Deputados defendem a manutenção do programa Lar Legal

Sessão ordinária desta quinta-feira (29).

O programa Lar Legal, voltado à regulação fundiária urbana no estado, foi destaque na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (29). Na tribuna, parlamentares de diversas siglas convergiram seus discursos pela continuidade do programa, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Assembleia Legislativa e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Durante a semana, o MP anunciou a retirada do apoio ao Lar Legal pelas suspeitas de irregularidades envolvendo as empresas credenciadas para fazer o levantamento das propriedades e o acompanhamento das ações de escrituração dos imóveis. O golpe, de R$ 1,4 milhão, teria afetado cerca de 600 famílias.

Uma das defesas mais veementes do programa partiu de Valdir Cobalchini (PMDB), que na segunda-feira (26) participou de uma cerimônia no município de Caçador para a entrega de escrituras públicas de lotes e casas. Além passarem a ser reconhecidas como legítimas proprietárias dos bens, as 246 famílias beneficiadas na ocasião passam a ter o direito de ingressar em programas sociais, federais, estaduais e municipais e de obter empréstimos em instituições financeiras, tendo os imóveis como garantia.

“Defendo que o Ministério Público apresente as denúncias contra uma empresa que agia de má-fé em alguns municípios do Oeste e que a Justiça puna os culpados, mas após ver os resultados positivos, não posso concordar com a extinção desse importante programa”, disse o deputado, que se reunirá na sexta-feira (30) pela manhã com o procurador-geral de Justiça, Sandro Neis, para tentar reverter a decisão do Ministério Público.

Para Serafim Venzon (PSDB), as ações não podem ser interrompidas enquanto houver no estado 350 mil famílias cujas propriedades não são oficialmente reconhecidas. "Alguns se aproveitaram, mas nem por isso podemos deixar morrer esse programa que é bom e beneficia tantas famílias de baixa renda."

O parlamentar, que preside a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, anunciou que o colegiado convidará representantes de todas as instituições públicas e empresas envolvidas nas ações, para debater uma forma de manter a continuidade do Lar Legal.

Os deputados Dirceu Dresch (PT) e Mário Marcondes (PR) também apresentaram iniciativas neste sentido. “Estive ontem no MP e saí convencido de que, da forma como está não pode continuar. É preciso novas regras para a contração das empresas que prestam os serviços e estou otimista que vamos consegui resolver essa questão”, disse Dresch.

Já Marcondes afirmou que está elaborando um projeto de lei para transformar a resolução do Tribunal de Justiça [pelo desenvolvimento do programa] em legislação. A matéria também delegaria à Companhia de Habitação do Estado (Cohab-SC) um papel maior na regularização das propriedades. “Tenho certeza que assim traremos muito mais eficiência ao programa.”
　
Dia Mundial de Combate ao AVC
A celebração, em 29 de outubro, do Dia Mundial de Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) foi ressaltada na tribuna por Gabriel Ribeiro (PSD). Apesar de o AVC ser a principal causa de morte e incapacitações no Brasil, disse o parlamentar, suas causas e fatores de prevenção ainda são desconhecidos por grande parte da população. "Que este dia sirva para o catarinense refletir sobre o seu modo de vida, evitando, assim, que sofra ou tenha um familiar acometido pelo AVC", alertou.

Transporte ferroviário
Dirceu Dresch fez um relato de sua ida ao município de Içara, no Sul do estado, na tarde de quarta-feira (28), para conhecer projeto ferroviário voltado ao transporte de estudantes. A experiência, afirmou o parlamentar evidenciou as contribuições que o modal para a melhoria da qualidade do transporte no estado. "Estamos conscientes das perspectivas do transporte ferroviário de cargas, mas também de passageiros, para favorecer a mobilidade urbana nas grandes cidades do estado."

O parlamentar anunciou seu apoio para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres  (ANTT)  autorize a utilização dos trilhos da Ferrovia Tereza Cristina, entre Içara e Criciúma, para o transporte de pessoas, uma reivindicação do prefeito de Içara, Murialdo Gastaldon.

Custos das propagandas
Dresch solicitou à Mesa Diretora da Assembleia que coloque em votação o Projeto de Lei 369/2012, de sua autoria, que dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda realizados pelos poderes e órgãos públicos. A matéria, disse, já foi aprovada por todas as comissões da Casa e aguarda votação em plenário desde outubro de 2013. "Estamos mais uma vez cobrando que este projeto seja colocado em pauta, pois entendemos ser uma medida de extrema importância para democratizar a informação e aprimorar a transparência nos órgãos públicos."

Conseg de Santa Regina
Mauricio Eskudlark (PSD) destacou a posse do novo Conselho de Segurança (Conseg) do bairro Santa Regina, no município de Itajaí, da qual participou na terça-feira (27). Para o deputado, as estruturas, de caráter civil, realizam importante serviço nas localidades onde atuam e contam com o apoio da Polícia Militar. "Os Consegs prestam um importante papel na interação, convivência e o diálogo entre a polícia e a comunidade."

Nova ponte em Blumenau
Jean Kuhlmann (PSD) voltou a criticar o prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes, pela negativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em aprovar a mudança do local de construção de uma ponte sobre rio Itajaí-Açu no Centro do município. O veto, disse o parlamentar, foi oficializado à prefeitura no dia 24 de setembro e deve ser acatado.

"O documento, em uma redação gramatical clara e razoável, mostra a negativa por parte do banco e não deve haver uma interpretação equivocada sobre o mesmo", comentou. Kuhlmann também apelou a Bernardes para que utilize os recursos existentes para construir a ponte no local escolhido pela população.
　
Reabertura do Canal do Linguado
Dalmo Claro (PMDB) defendeu a reabertura do Canal do Linguado, em São Francisco do Sul, conforme sugerido pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina. Aterrado há 90 anos para a construção uma linha férrea, a obra ocasionou uma série de problemas ambientais, como assoreamento da Baía da Babitonga e a diminuição da fauna local, além de prejuízos à economia da região, que poderiam ser revertidos caso a passagem marítima fosse restaurada.

"Na época, não havia consciência ecológica como hoje e não se tinha noção dos demais danos que causaria. Seria uma abertura inicial, com grande benefício para o ecossistema e também para a navegação no local, tão importante para a nossa região."

Funcionalismo público
A passagem do Dia do Servidor Público, na quarta-feira (28), é motivo de comemoração, mas também de preocupação para toda a categoria no estado, frisou na tribuna o deputado Dirceu Dresch. A terceirização, as influências político-partidárias e o desmonte dos planos de carreira, disse, são ameaças constantes ao funcionalismo público catarinense, fato que acaba refletindo na qualidade dos serviços públicos.

"Santa Catarina é citada Brasil afora como exemplo de administração pública, mas temos problemas nas áreas da Educação, da Saúde, na Epagri e na Cidasc, o que acaba refletindo nos atendimentos prestados pelas instituições. Continuaremos atentos, fazendo nossas críticas e as nossas cobranças", disse.