Deputados aprovam conversão em lei de MP que alterou fundos especiais

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os parlamentares aprovaram na tarde desta quarta-feira (4) o Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória (PCL) nº 205/2016, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que alterou a legislação que trata dos fundos especiais do estado barriga-verde. Na oportunidade foram rejeitadas duas emendas supressivas propostas pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), respectivamente, para evitar a extinção do Fundo da Perícia Oficial e para obrigar o Executivo a aplicar adicionalmente aos 12% previstos para a saúde os recursos arrecadados no âmbito do projeto Revigorar.

“Esta Medida Provisória foi editada em 24 de novembro de 2015 com a finalidade de retirar recursos que estavam nos fundos, extinguir alguns fundos e para permitir que o governo pagasse a folha de pagamento e encargos financeiros”, criticou Coruja, que lamentou o fato de que os recursos do programa Revigorar (cobrança de dívidas de impostos) será integrado aos 12% destinados à Saúde. “Se não haverá acréscimo, o gasto com saúde vai diminuir”, argumentou o representante de Lages.

WhatsApp
Maurício Eskudlark (PR) condenou a decisão da Justiça do município de Lagarto, em Sergipe, que retirou do ar o aplicativo de mensagens de texto, voz e vídeos denominado WhatsApp. “É importante para a sociedade, hoje se marca consulta, se confirma agenda, se manda documentos, se presta contas, o WhatsApp é um instrumento de utilidade pública”, afirmou Eskudlark, que defendeu a “internet livre, transparente e à disposição da sociedade brasileira”.

Para o deputado, que já chefiou a Polícia Civil no estado, a medida foi “desproporcional e atingiu e penalizou não a empresa, mas toda a sociedade brasileira”. Segundo Eskudlark, o WhatsApp não tem condições de atender o pedido da Justiça. “As conversas são criptografadas e não ficam arquivadas, não tem como dizer qual o conteúdo delas”, informou o parlamentar.

Economia do mar
Leonel Pavan (PSDB) ressaltou a realização, de 4 a 7 de maio, da Feira Internacional da Economia do Mar Brasil/Itália, em Itajaí. “Itajaí é um dos principais polos náuticos, uma das cidades que mais cresce e que se destaca agora no turismo náutico”, declarou Pavan, acrescentando que apesar da desindustrialização que assola o país, Itajaí passa ao largo da crise. “É impressionante o desenvolvimento daquela cidade”, avaliou.

Plano Safra e 21 anos do Pronaf
Dirceu Dresch (PT) elogiou o Plano Safra e o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), recentemente lançado pelo governo federal. “Estou muito feliz em poder olhar o crescimento do Pronaf, são 21 anos de muita luta, hoje é uma das maiores políticas públicas do mundo, com previsão de R$ 30 bilhões”, analisou o parlamentar, que enfatizou a previsão de políticas para a juventude rural. “Vamos ficar vigiando para que estas políticas cheguem na ponta”, avisou o representante de Saudades.

Lacem inativo
Fernando Coruja (PMDB) lamentou a situação do Laboratório Central de Medicamentos (Lacem), impedido de fiscalizar se os medicamentos contêm as substâncias indicadas na bula. “Não consegue fiscalizar, falta material, falta equipamento, não há fiscalização de rotina, não se sabe se o medicamento que está na farmácia básica contém ou não o que deveria conter”, denunciou Coruja.

Dilma Rousseff x Raimundo Colombo
Luciane Carminatti (PT) fez uma defesa enfática da presidente Dilma Rousseff e lembrou que o governador Raimundo Colombo também praticou as famigeradas pedaladas fiscais. “Se o Senado aprovar o impedimento da presidente com base nesta caracterização (de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal), todos os entes federados serão atingidos, não dá para ter um peso para um, outro peso para outro”, comparou Carminatti.

Segundo a deputada, Dilma Rousseff é acusada de editar seis decretos “ilegais”, enquanto Raimundo Colombo editou 61 decretos análogos. “Os decretos correspondem a R$ 2,25 bilhões em um orçamento de R$ 24,081 bilhões. Se fossemos justos amanhã se instalaria um projeto de impeachment contra Raimundo Colombo”, defendeu a petista.

Além disso, a representante de Chapecó acusou o governador de não repassar R$ 418 milhões para a saúde, R$ 83 milhões para as Apaes e R$ 3 bilhões para a educação. “Está maquiando o orçamento”, garantiu.

Comissionados qualificados
Gean Loureiro (PMDB) defendeu mudança nas regras para contratação de comissionados. Segundo parlamentar, um grupo de estudantes da Udesc/Esag propôs mudar a lei para qualificar a administração pública. “A lei fala em qualificação mínima, diz que preferencialmente deve ter a qualificação necessária, mas um engenheiro muitas vezes não é um engenheiro, um técnico muitas vezes não tem conhecimento técnico”, reconheceu Gean.

Equipes de vacinação
Serafim Venzon (PSDB) parabenizou as equipes de vacinação contra o vírus H1N1 que estão atuando em todo território catarinense. “Vão vacinar mais de 20% da população, cerca de 1,2 milhão de pessoas, crianças, idosos, doentes crônicos, os mais vulneráveis, isso vai deixar coberto um percentual muito maior”, garantiu Venzon, aludindo ao fato de que os imunizados não adquirem e, portanto, não transmitem o vírus para outras pessoas.