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Deputados aprovam ampliação no limite anual do Programa Juro Zero
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Deputados aprovaram em plenário, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto de lei, PL./0154/2024, do Poder Executivo, que amplia o limite anual do Programa Juro Zero, para garantir a continuidade do programa, desenvolvido pelo governo do Estado junto aos microempreendedores individuais de Santa Catarina (MEIs).
Na justificativa da matéria, a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), argumenta que a medida é necessária, para que o Programa possa atender a crescente demanda dos empreendedores, que foram impactados pelos prejuízos provocados pelas fortes chuvas de outubro de 2023.
“Caso o limite não seja elevado, o esperado aumento da demanda consumirá o limite de R$11 milhões de forma mais rápida, o que poderá acarretar a suspensão do Programa por falta de recursos”, diz a justificativa.
O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Pela proposta, o governo do Estado poderá subsidiar até o limite de R$16 milhões de juros em 2024 e até R$25 milhões em 2025.
O programa Juro Zero é desenvolvido desde 2011 e prevê a concessão de empréstimos, sem juros, aos microempreendedores individuais (MEIs). O valor máximo concedido é de R$ 5 mil reais por empréstimo, limitado a dois empréstimos por CNPJ. De acordo com o governo do Estado já foram disponibilizados quase R$300 milhões em crédito para os MEIs em mais de 100.000 operações.
Auxílio-alimentação de servidores públicos
Já o projeto de lei, PL./0401/2024, também aprovado em plenário, altera a Lei estadual nº 18.796, de 2023, que fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. A matéria, encaminhada pelo governo do Estado, altera o cronograma para o pagamento do reajuste do valor mensal do benefício, que fica fixado em R$550, a partir de 1º de setembro de 2024.
ITCMD
O plenário também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, PDL/0004/2024, que suspende a execução do art. 9, V da Lei n. 13.136/2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O trecho suspenso trata da cobrança de alíquota de 8% sobre a base de cálculo ITCMD em casos específicos, e foi considerado inconstitucional em decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Prêmio "Asas de Inclusão"
Outro projeto aprovado em plenário, o PRS/0001/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), institui o Prêmio Asas da Inclusão.
O reconhecimento será concedido a cada dois anos pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc a pessoas e instituições que contribuam ativamente na defesa desta parcela da população, ressaltando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, em especial, aqueles que valorizam a pessoa com deficiência no que diz respeito ao emprego, ao trabalho e à renda.
Dia Estadual “Asas Solidárias”
Também foi aprovado o projeto de lei, PL./0218/2024, do deputado Emerson Stein (MDB), que institui em Santa Catarina o Dia Estadual "Asas Solidárias", a ser lembrado, anualmente, em 5 de maio, em homenagem à iniciativa de empresas e particulares que disponibilizaram aviões e helicópteros em ações voluntárias e solidárias voltadas ao resgate de vidas e ao transporte de doações para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da catástrofe climática ocorrida em 2024.
Títulos de "Cidadão Catarinense"
O plenário também aprovou a concessão do título de Cidadão Catarinense pela atuação destacada em benefício do Estado ao empresário Antônio Luz Neto, à delegada Vivian Garcia Selig e ao sacerdote, Dom Jacinto Inacio Flach.
Agência AL
