Deputados aprovam admissibilidade da PEC que prevê aumento nos recursos do ICMS aos municípios

De autoria da bancada do PT, os deputados aprovaram na manhã de hoje, em Plenário, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/08, que trata da repartição de recursos aos municípios. O objetivo da proposta é rever o pacto do Estado na repartição dos recursos provenientes do ICMS, com a elevação de 25% para 27% do repasse constitucional aos municípios. Agora, a PEC será analisada nas comissões e, em seguida, votada em plenário. Segundo o PT, é expressiva a diminuição da arrecadação tributária do ICMS nos últimos anos, o que reflete na diminuição do repasse para os municípios. Os autores da proposta informam que a renúncia de receita tributária do governo do Estado no exercício financeiro de 2008 será de R$ 2,3 bilhões e para 2009 será no valor de R$ 2,8 bilhões. Os parlamentares autores da PEC afirmam que é necessário aumentar a participação dos municípios na arrecadação tributária do ICMS como forma de compensar a renúncia fiscal empreendida pelo estado de Santa Catarina. Por fim, a bancada do PT diz que essa elevação de 2% resultará num acréscimo de R$ 135 milhões a mais para os municípios. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)