Deficientes visuais terão acesso a conteúdo programático de concursos públicos

Outra matéria aprovada na sessão ordinária de hoje (13) foi o PL nº 199/08, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre o acesso gratuito ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais. De acordo com emenda modificativa do deputado Joares Ponticelli (PP), o conteúdo programático das provas será disponibilizado em Braille ou Livro Digital Acessível (LIDA) de acordo com a opção do cidadão, feita na própria ficha de inscrição. A parlamentar explicou que na realização de um concurso público, processo seletivo para contratações temporárias e processos seletivos internos – previstos no Estatuto dos Servidores, como forma de ascensão funcional – o conteúdo das provas é fundamental como referência dos assuntos que os candidatos devem estudar. “Para os portadores de deficiência visual, o acesso a esse material é bastante restrito, principalmente pelo fato do mercado não apresentar, na maioria das vezes, apostilas e livros em Braille, documento digitalizado ou Livro Didático Acessível (LIDA). Por esta razão, entendemos que o Estado tem a obrigação de garantir o que a Carta Magna estabeleceu: o princípio da igualdade.” (Evelise Nunes/Divulgação Alesc)