Decreto governamental domina pauta da sessão desta quarta-feira

Representantes de federações e entidades empresariais de todas as regiões do estado acompanharam a sessão ordinária de hoje (20), enquanto aguardavam o horário da reunião sobre o decreto governamental 1357. A sessão ordinária foi encerrada às 16h30 para que os parlamentares pudessem comparecer à reunião, no auditório Antonieta de Barros.

A medida governamental, em vigor desde 1º de fevereiro, instituiu o recolhimento antecipado da diferença de ICMS nas operações de compra de produtos de outros estados. Parlamentares do governo e da oposição concordam que o decreto aumenta a tributação para as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples e que, portanto, precisa ser revogado pelo governo do estado.

Na opinião do deputado Ismael dos Santos (PSD) é preciso buscar uma solução que seja eficaz para não prejudicar a economia catarinense. Ele explicou que há dois pontos polêmicos em relação ao decreto. O primeiro é que as empresas não enquadradas no Simples Nacional já recolhem a diferença de ICMS em suas operações, mas na venda, e agora precisam antecipar esse recolhimento no ato da compra de mercadorias de outros estados. “Para as empresas optantes pelo Simples, o decreto cria mais imposto, pois a diferença entre o ICMS catarinense e o cobrado em outros estados não existia.” 

Na mesma linha, o deputado Maurício Eskudlark (PSD) saudou os empresários que vieram à Assembleia Legislativa para debater o assunto. Ele enfatizou a força da micro e pequena empresa na economia catarinense e afirmou que a adoção de qualquer medida deveria ser amplamente discutida com a categoria.

O deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que o esforço nacional tem que ser de redução de tarifas e tributos. No entanto, o decreto 1357 trouxe uma situação de nova tributação. “A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou proposta na qual propõe a sustação do ato, mas nossa expectativa é de que o governo faça por conta própria a revogação dessa medida.”

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) explicou que a proposta de sustação de ato apresentada pelo PT ampara-se em quatro princípios constitucionais feridos pelo decreto. O primeiro aspecto questionado é o princípio da anterioridade, uma vez que as questões referentes a tributos e impostos devem ser votadas no ano anterior. Também afeta o princípio da não cumulatividade ou bitributação, o de destinação das mercadorias e o princípio da legalidade. “A matéria não pode ser tratada por resolução, decreto ou portaria, mas por lei complementar”, explicou Padre Pedro. 

Solidariedade
Outro parlamentar que declarou solidariedade aos empresários foi o deputado Manoel Mota (PMDB). Ele se colocou como parceiro das entidades no encaminhamento de uma solução. Já o deputado Valmir Comin (PP) lamentou que o assunto não tenha sido debatido previamente entre os técnicos da Fazenda e o setor, mas assegurou que fará a defesa do micro e pequeno empreendedor, que “precisa ser tratado com respeito e muito diálogo”.

A deputada Angela Albino (PCdoB) relatou que a última década foi de grande crescimento econômico no Brasil, em parte pela atenção que se deu à formalização da economia, um esforço que o governo federal tem feito. “O Simples foi uma ferramenta criada para ajudar o país a se desenvolver. O decreto que estamos discutindo hoje fere de morte o Simples”.  Segundo ela, no campo da legalidade, a razão está com os empresários. “O que precisamos discutir hoje é uma posição política do governo do estado. A tarefa mais importante é a sustação imediata dessa medida”, defendeu. O deputado Dirceu Dresch (PT) manifestou-se na mesma linha. “Neste momento, o mais urgente é atuar politicamente pela revogação do decreto.” O parlamentar também cobrou que o Estado planeje uma política de desenvolvimento da micro e pequena empresa a médio e longo prazo.

“Estamos discutindo uma solução depois que o leite já foi derramado”, disse o deputado Kennedy Nunes (PSD). Ele que foi o primeiro parlamentar a trazer o assunto para a tribuna, na quarta-feira passada (13), afirmou que o decreto pegou até mesmo os deputados da base governista de surpresa. Na avaliação do deputado Reno Caramori (PP), faltou diálogo do governo com os empresários e com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O deputado Darci de Matos (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista, informou aos parlamentares que uma audiência sobre o assunto já foi agendada com o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, no dia 26 de fevereiro. Poderão participar dessa reunião representantes das entidades empresariais e parlamentares. “O Parlamento está cumprindo com a sua missão, que é proporcionar o diálogo e a busca de soluções.”