Decreto 1.357 continua em destaque na sessão desta quinta-feira

Sessão ordinária desta quinta-feira (21)

O Decreto Estadual 1.357 segue no centro das atenções da Assembleia Legislativa. Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), os parlamentares repercutiram a reunião realizada na quarta (20) pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista para debater as novas regras do ICMS no estado. O evento contou com a presença de mais de 600 pessoas.

Em vigor desde 1º de fevereiro, a medida instituiu o recolhimento antecipado da diferença de ICMS nas operações de compra de produtos de outros estados. Os possíveis efeitos negativos na economia catarinense decorrentes do decreto, que eleva a carga tributária, principalmente das pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, foram discutidos por parlamentares, representantes da Secretaria da Fazenda e presidentes de entidades empresariais.

Os deputados Darci de Matos (PSD) e Serafim Venzon (PSDB) destacaram, na tribuna, a necessidade de buscar um entendimento satisfatório para os microempresários e para o governo. “Tenho a esperança de que iniciamos a construção de uma solução para valorizar e preservar as nossas pequenas empresas, que sustentam a economia de Santa Catarina, mas também entendendo as necessidades do governo em cumprir seus compromissos”, disse Darci, presidente da frente parlamentar. “Este é o momento de se discutir esse equilíbrio e, para isso, bom senso é fundamental”, frisou Venzon.

O debate sobre o tema terá continuidade em audiência agendada para o dia 26 de fevereiro com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Os dois deputados também defenderam, em seus discursos, a necessidade de uma reforma tributária no país. Na opinião de Venzon, a guerra fiscal instalada no Brasil decorre da falta de legislação que equalize os tributos em todos os estados.

“O imposto deveria ser pago no destino e não na origem, como é feito hoje. É preciso fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove uma proposta de reforma tributária, que certamente trará um grande avanço para o Brasil e promoverá a justiça social”.

Darci criticou a concentração da arrecadação de impostos pela União, e, em especial, a proposta do governo federal para a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS em 4%. Atualmente, alguns estados cobram 12%, enquanto outros cobram 7%.

“Esta proposta representa o fim, a quebradeira, a falência dos estados produtores como Santa Catarina. Em contrapartida, o governo federal pretende criar um fundo para compensar os estados. Ou seja, o objetivo é fortalecer cada vez mais a União e enfraquecer os estados. Assim vamos continuar com o pires na mão pedindo recursos”.

Segurança na fronteira
A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou os investimentos feitos em segurança pública na região Oeste por meio da Estratégia Nacional de Fronteiras (Enafron), um programa do governo federal para promover a prevenção, o controle, a fiscalização e repressão dos delitos praticados na faixa de fronteira.

Nesta quarta-feira (20), o governo do Estado realizou, em Chapecó, um ato de entrega de viaturas e equipamentos adquiridos com recursos da Enafron. Os R$ 3,5 milhões investidos nesta primeira etapa servirão para estruturar os Núcleos Integrados de Inteligência de Fronteira nos municípios de Chapecó, São Miguel do Oeste, Xanxerê, São Lourenço do Oeste e Concórdia.

No evento também foi lançado o edital para a compra de um helicóptero e a instalação de uma Base Avançada de Aviação Policial de Fronteira. Estas ações serão executadas com recursos do Enafron III, na ordem de R$ 4,5 milhões.

“Estou otimista com a perspectiva do governo federal relacionada à integração das polícias. Tenho a convicção de que só conseguiremos avançar em termos de políticas de segurança pública quando as polícias forem fortalecidas, os profissionais forem respeitados e tiverem um plano de carreira decente”, disse a parlamentar.

Prevenção de desastres
A entrega da ordem de serviço para a compra do radar meteorológico de Santa Catarina, que será instalado no Alto Vale do Itajaí, e o lançamento do Sistema de Prevenção de Desastres do Estado foram os temas abordados pelo deputado Jailson Lima (PT) em seu pronunciamento nesta manhã.

“Fico feliz que finalmente se deu um pontapé inicial neste sentido. Isso nos garantirá certa tranquilidade e ajudará a minimizar prejuízos”, afirmou.