Decisão do STJ traz insegurança jurídica aos licenciamentos ambientais

Sessão ordinária desta quarta-feira (19)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconhecendo a expressão “área urbana consolidada” do Código Florestal Catarinense está trazendo insegurança jurídica aos licenciamentos ambientais concedidos no estado. O assunto repercutiu na sessão de quarta-feira (19) da Assembleia Legislativa.

“O STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais. Não existe no ordenamento jurídico o termo “área urbana consolidada”. Isso significa que tudo o que se construiu – planos, acordos, compensações – foi por água abaixo. Estão em risco todos os licenciamentos a menos de trinta metros de rios e ribeirões, ainda que seja esgoto sanitário”, informou Ivan Naatz.

Para o deputado, a decisão traz insegurança jurídica, com resultados nefastos para o desenvolvimento do estado. Naatz sugeriu a união de empresários e políticos para articular a apresentação e aprovação de lei no Senado Federal para reconhecer a expressão “área urbana consolidada”.

Além disso, Naatz comunicou os pares que os prefeitos decidiram não emitir mais licenças ambientais.

“Estão lavando as mãos”, lamentou o representante de Blumenau.

Milton Hobus (PSD) concordou com o colega e sugeriu a parceria com o Tribunal de Justiça (TJ).

“Existe uma lei federal de áreas consolidadas que é muito anterior ao Código Florestal, precisamos ajustar para fazer uma lei estadual de áreas consolidadas, onde o TJ se compromete a não emitir liminares, este pode ser um caminho para dar legalidade à história de Santa Catarina.”

Hobus citou o exemplo de um prédio construído próximo de um rio, em Rio do Sul, que não obteve o habite-se.

“Na hora do habite-se, o Ministério Público embargou, mas o recuo é superior aos que foram construídos anteriormente”, justificou Hobus.

Os deputados Coronel Mocellin (PSL), Silvio Dreveck (PP) e Nilso Berlanda (PL) também discordaram da decisão do STJ.

“É difícil empreender pela falta de segurança, a partir do momento em que recebeu a licença, tem de ser respeitado”, opinou Mocellin.

“A regra de trinta metros é uma regra contra a própria natureza, dependendo do tamanho, deixa a metragem. É isso que fizemos aqui. Nos tribunais superiores não conhecem bem Santa Catarina para tomar uma decisão tão radical de não aceitar a legislação aprovada nesta Assembleia”, reclamou Dreveck.

“Infelizmente estão nos proibindo de produzir”, disparou Nilso Berlanda.

Acesso a Treze de Maio
Volnei Weber (MDB) pediu urgência na recuperação de um desmoronamento na SC-441, que dá acesso ao município de Treze de Maio.

“Nas últimas enxurradas a rodovia ficou prejudicada com um deslizamento e pista única entre os quilômetros 14 e 15. Se não fizer de imediato uma manutenção, vai com certeza consumir a rodovia e aquilo que se resolve com pouco, muito terá de ser investido”, ponderou Weber.

Rodeio em São Ludgero
Weber repercutiu a realização, em São Ludgero, da 15ª edição do Rodeio Crioulo Nacional, organizado pelo CTG Beira-Rio, fundado em 2004 e que sucedeu o Clube dos Cavaleiros sem Destino.

“Mais um grande evento, cerca de 900 participantes, público estimado de 15 mil visitantes, uma grande confraternização de famílias que movimentou a economia local e a do estado”, afirmou o ex-prefeito de São Ludgero.

1º Encontro Nacional de Comissões de Educação
Luciane Carminatti (PT) destacou o sucesso do 1º Encontro Nacional de Presidentes e Vices das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas.

Na Carta de Florianópolis, aprovada no evento, foi reivindicado a aprovação da PEC que torna o Fundeb política permanente de financiamento da educação básica; a continuidade da ação coordenada das duas Casas (Senado e Câmara) para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação; e a retomada do Plano Nacional de Educação.

“Em agosto deste ano será feito o segundo encontro no Mato Grosso”, informou Carminatti, que agradeceu a cobertura dos veículos de comunicação da Alesc.

“A Agência AL fez ampla cobertura, fazendo o encontro ecoar em veículos de comunicação de diversos estados do país. Uma reportagem da Rádio AL foi veiculada em mais de 80 municípios catarinenses”, exemplificou Carminatti.

Julio Garcia (PSD), presidente da Casa, elogiou a iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

“Realmente foi um evento histórico, o primeiro de muitos e Santa Catarina, através da Comissão, é pioneira”, declarou Garcia.

Pequenos municípios
Jerry Comper (MDB) ressaltou a parceria do Tribunal de Contas do Estado, bem como de colegas do Parlamento, na realização das quatro audiências públicas que trataram de estudos do TCE relativos aos pequenos municípios.

“A Comissão de Assuntos Municipais buscou entender o estudo do TCE para verificarmos o que podemos fazer para os pequenos municípios”, explicou Jerry, que agradeceu a recepção em Ibirama, Lages, Capinzal e Cunha Porã.

“Em Cunha Porã estavam representados 77 municípios pequenos e todas as manifestações foram no sentido de defender o modelo pela forma democrática de partilhar renda”, argumentou Mauro de Nadal (MDB), vice-presidente da Casa.

Batom na cueca
Luciane Carminatti classificou de “batom na cueca” a revelação, pelo site Interceptbr, das conversas entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato, via aplicativo Telegram.

“Hoje o Senado recebe o ministro da Justiça para explicar as conversa dele com o procurador Deltan. Ele está tentado justificar há quase três horas o injustificável, que se submeteu a trocar informações com o coordenador da força-tarefa. Isso é promiscuidade processual, o batom na cueca de um conluio que usou o Judiciário para fins políticos”, garantiu Carminatti.

Ordem do Dia
Nesta quarta-feira (19), os deputados aprovaram o projeto de resolução (PRS) 5/2019, que altera pontos da resolução da Assembleia que disciplina o funcionamento dos escritórios de apoio à atividade parlamentar.