Reunião da Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Pedro Uczai (PT)
Mesmo com a pauta prevendo a deliberação de medidas provisórias, o debate na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), foi mais intenso em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 52/08. A matéria enviada pelo Executivo prevê a criação de 19 regiões metropolitanas em Santa Catarina.
Uma discussão que há anos vem acontecendo no Parlamento, a criação das regiões metropolitanas deverá ser debatida no dia 10 com técnicos do Estado e do Ministério das Cidades, por entendimento entre os parlamentares. Eles buscam algo mais próximo do consenso e que atenda aos critérios que definem uma região metropolitana.
Em voto de vista, o deputado Joares Ponticelli (PP) criticou o número de 19 regiões da proposta governamental. “Se for desta forma teremos mais regiões metropolitanas que o Brasil inteiro”. Para ele, algumas não atenderão sequer o critério definido como essencial, que é o da conurbação (conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas que constituem uma sequência, sem, contudo, se confundirem).
Para Ponticelli, se deve primeiro dar um encaminhamento ao projeto de lei, do deputado Kennedy Nunes (PP), vetado pelo governo, que recria seis regiões metropolitanas extintas anteriormente: Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma, Tubarão e Itajaí. E ainda resolver a questão da região metropolitana de Chapecó, que está criada, mas não instalada. Este foi um projeto do deputado Gelson Merísio (DEM), que foi aprovado.
A reunião terá caráter eminentemente técnico, num primeiro momento, com tendência de se verificar a possibilidade de criação das seis regiões extintas, da regularização de Chapecó e a criação de uma oitava região metropolitana em Lages. O alerta sobre a prioridade de uma discussão técnica foi feito pelo deputado Pedro Uczai (PT), em relação à proposta inicial de uma audiência pública, por causa do aspecto político que pode levar os prefeitos de municípios que não atendam os critérios a defenderem regiões metropolitanas abrangendo seus municípios. “Nenhum prefeito irá discutir por critérios técnicos e sim pelos políticos, como encaminhado no projeto do governo”. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), reconhece que a dificuldade deste projeto está em avançar na discussão, enfatizando que o lado político terá influência na decisão. Ele explicou, ainda, que a proposição do deputado Kennedy foi vetada por vício de origem, uma vez que iniciativa como estas devem ser tomadas pelo Executivo.
Medidas Provisórias
Duas Medias Provisórias tiveram aprovadas suas admissibilidades. A MP nº 161/09 trata da contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 51 milhões. Já a MP nº 160/09 define a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança. Conforme explica Elizeu Mattos, se trata de uma “espécie de refis”, programa de incentivo fiscal, que pretende recuperar valores da dívida ativa do Estado, inscritos até dezembro de 2007 e que estão em demanda judicial. Estes terão condições de parcelamento em até 12 vezes e ainda descontos previstos conforme o tempo de negociação. Já os valores inferiores a R$ 5 mil serão cancelados, uma vez que o custo da cobrança judicial é maior do que a dívida.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 50/09, que estende o benefício da gratificação de hora-plantão aos servidores militares, lotados e em efetivo exercício da função, no Hospital da Polícia Militar, em Florianópolis. Este projeto foi enviado à Assembleia pelo então governador em exercício à época, deputado Jorginho Mello (PSDB).
Também teve aprovação na CCJ a proposta do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui o dia 19 de maio como Dia de Combate às Hepatites. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)
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