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Especialistas defendem prisão domiciliar para mães encarceradas
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Com relatos de dificuldades nas condições da saúde materno-infantil nas prisões de Santa Catarina e com objetivo de sensibilizar a sociedade e o Judiciário sobre a substituição da prisão provisória por domiciliar para presas grávidas ou mães com filhos até 12 anos de idade, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promoveu na noite desta terça-feira (14) audiência pública para discutir as “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?” Durante o evento foi lançado um minidocumentário e material de divulgação sobre o tema, que serão veiculados nas redes sociais do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e da Clínica de Direitos Humanos, em Joinville.
A deputada Ada de Luca (MDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, destacou que o assunto é complexo e que quando foi secretária de Estado da Justiça e Cidadania procurou atender as mães presas. Lembrou que essas prisões resultam em traumas às crianças, que tem o convívio cortado, resultando em pessoas deprimidas.
Participaram da audiência o secretário-adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Edemir Alexandre Camargo Neto; o juiz corregedor do Núcleo de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça, Rodrigo Tavares Martins; promotor do Ministério Público Daniel Paladino; a coordenadora de Direitos Humanos e Educação do IDDH, Daniela Resendo; e a professora da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat), Marines da Rosa, entre outras autoridades.
Pesquisa
Durante a audiência, o IDDH apresentou os resultados do projeto “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”. As ações foram executadas a partir de pesquisa jurisprudencial e do perfil das mulheres presas no estado e são baseadas no Habeas Corpus Coletivo concedido em fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão permitiu que gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência passassem da prisão provisória a domiciliar.
A coordenadora Daniela Resendo ressaltou que a progressão está condicionada ao bom comportamento. Além disso, mulheres condenadas por crimes violentos ou que participaram de organizações criminosas não são beneficiadas, assim como aquelas que cometeram crimes contra seus filhos.
Pelos números apresentados na audiência, atualmente Santa Catarina tem 1.125 mulheres presas em 13 unidades prisionais. Destas, 131 são gestantes ou têm filhos com até 12 anos ou com deficiências em regime provisório.
Segundo Daniela Resendo, nos últimos meses, o instituto desenvolveu diferentes ações relacionadas a esta temática. Por meio de parcerias, realizou oficinas sobre direitos sexuais e reprodutivos para as mulheres privadas de liberdade na Ala Feminina do Presídio Regional de Joinville. Além disso, junto ao Escritório Modelo da Univille, defendeu mulheres presas que poderiam solicitar a prisão domiciliar.
Proteção das crianças
Para Daniela, "é preciso sensibilizar tanto a sociedade quanto Poder Judiciário sobre a situação dessas crianças que têm as mães presas". Para ela, a família tem o dever de proteger e cuidar das crianças, mas a sociedade e o Estado também têm essa responsabilidade.
“Compreender o contexto no qual essas mães e esses bebês ou crianças se encontram é fundamental para garantir a proteção integral delas. Muitas vezes, é garantindo que ao invés de ser presa provisoriamente nos estabelecimentos prisionais, a mulher possa ficar no domicílio. Ser privada de liberdade comumente significa deixar essas crianças desamparadas", disse.
A professora Marines da Rosa, que estuda o tema, falou sobre o abandono destas mães. Ela relatou que a prisão delas desestrutura as famílias e que muitas vezes os companheiros as deixam assim que são presas. “Devemos entender que a vida destas mulheres não inicia no cárcere. Elas sofrem com a ausência dos filhos e as crianças com o trauma de ficarem longe das mães ou nos presídios.”
O secretário-adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Edemir Alexandre Camargo Neto, disse que o governo do Estado tem trabalhado em mecanismos para melhorar as condições das mulheres presas. Informou que ainda este ano serão inauguradas três novas unidades, em Tubarão, Itajaí e Joinville, que substituirão unidades antigas, com melhorias para atender essas mães.
O juiz-corregedor do TJ, Rodrigo Tavares Martins, obervou que o direito da criança tem que prevalecer nos julgamentos, como forma de evitar traumas nelas. “Precisamos adotar uma política pública que beneficie as crianças e atenda essas mães.”
O promotor Daniel Paladino enfatizou que o assunto é complexo e que o Ministério Público tem atuado sobre esse tema, muitas vezes penoso, mas que Santa Catarina tem atuado na vanguarda na solução dessa grave questão.
A jurista Eloísa Machado de Almeida, doutora em Direitos Humanos e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), não pôde comparecer à audiência, mas, via Skipe, falou sobre pedido de habeas corpus que, acatado pelo STF, efetivou o direito à substituição da prisão provisória em domiciliar. Ela foi uma das autoras do pedido deste Habeas Corpus. Defendeu a questão dos direitos humanos e a defesa das mães gestantes que estão em cárcere.
A partir da audiência pública, ficou decidido que serão propostas medidas ao Judiciário, à Secretaria de Justiça e Cidadania e demais órgãos e entidades que possam atuar no sistema de execução penal de forma direta ou interdisciplinar para garantir que as mães possam cumprir seus compromissos com a Justiça sem colocar em risco a vida e o futuro de seus filhos. Foram pedidas, também, mais transparência dos dados e ampliação das políticas sociais de acompanhamento das mães detidas.
