Criado o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial

O Plenário aprovou hoje (4) o Projeto de Lei Complementar nº 8/09, de origem governamental, que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (Cecop). O novo órgão tem a finalidade de promover e coordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e demais delitos contra a propriedade intelectual. Entende-se por pirataria o ato de reprodução não autorizada ou abusiva de objeto protegido pela Propriedade Intelectual, bem como outro ato que permita a circulação ou utilização do objeto pirateado para fins comerciais ou não, conforme o disposto na legislação federal pertinente ao tema. A matéria estabelece que o Cecop será vinculado à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, que assegurará apoio logístico, financeiro e técnico-operacional para o seu funcionamento. O PLC determina ainda quais os órgãos públicos que terão representantes no conselho, que poderá ter a participação, como convidados, sem direito a voto, de integrantes de organizações não-governamentais, de outras esferas do poder público e de entidades privadas, caso seja relevante para o tema proposto na pauta de reunião. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)