Criado grupo de trabalho para fixar índices de participação dos municípios

O deputado Valmir Comin (PP) teve aprovado o Projeto de Lei nº 484/09, que institui grupo de trabalho destinado a executar tarefas referentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) relativos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entre as atribuições previstas estão a conferência e ajustes no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, relativas às informações prestadas sobre as operações fiscais e contábeis dos contribuintes, para apurar o IPM na Cota Parte do ICMS. O grupo de trabalho será constituído pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e pelos secretários executivos de cada uma das associações de municípios, ou representante credenciado, com vínculo empregatício com as associações ou município participante. Autor da proposta, o deputado do PP comenta que Santa Catarina é reconhecidamente modelo por ser o único ente da Federação a efetuar o rateio da cota-parte do ICMS com a participação efetiva dos 293 municípios, através de suas associações de municípios. “A matéria em análise foi amplamente debatida pelos profissionais técnicos representantes dessas associações, bem como os próprios municípios, com o objetivo de atender anseios e necessidades principalmente na justa e correta distribuição dos recursos à população catarinense”, justificou Comin. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc).