Criação do estágio de pós-graduação no Ministério Público é aprovado

O Projeto de Lei Complementar nº 38/09, de autoria do Ministério Público, que trata da criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, foi aprovado hoje (18), em redação final. O MP-Residência constitui-se em um programa de estágio nos órgãos de execução, centros de apoio operacional e Coordenadoria de Recursos, que tem por objetivo integrar o profissional do Direito à rotina da instituição, familiarizando-o com o trabalho desenvolvido por referidos órgãos, para despertar a vocação e incentivar o profissional ao ingresso na carreira do Ministério Público. O exercício da função é privativo de bacharel em Direito, a ser recrutado mediante processo seletivo. Para o início do exercício da função, o bacharel deverá estar regularmente matriculado ou cursando pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público e o prazo máximo para permanecer na função é de três anos. A carga horária semanal é de 30 horas. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)