Criação de Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores é aprovada em Comissão

Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, deputado Marquito (PSol).
FOTO: Giovanni Kalabaide

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente, aprovou em reunião na manhã desta terça-feira (19),  o projeto de lei 0412/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de animais em situação de abandono ou risco em Santa Catarina. Os membros do colegiado seguiram o parecer favorável do relator da matéria, deputado Marquito (PSol), que avaliou que a proposta visa ser mais uma ferramenta para a efetiva construção de uma política pública para a proteção animal. 

No projeto, define-se por protetores e cuidadores individuais, toda a pessoa física/jurídica, com plena capacidade civil, que protege ou cuida de animais errantes (domesticados, livres e sem dono, que vivem no meio urbano) e semi errantes, em situação de abandono ou risco providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica reestabelecidas, encaminhando-os para, castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável.

Como detalha o artigo 2º, o cadastro será feito através do CPF do Protetor/Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço oficial, assinatura de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente e uma carta de recomendação de 2 (duas) testemunhas idôneas que atestem conhecer pessoalmente o cuidador, sua capacidade e interesse no trato com animais, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais. 

A matéria, que ganhou duas emendas substitutivas globais, segue agora para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.