Crédito à SC Parcerias é aprovado na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei nº 80/09, pelo qual o Executivo solicita abertura de crédito especial para a SC Parcerias, no valor de R$ 132,5 milhões, gerou intenso debate entre parlamentares progressistas e deputados governistas, nesta manhã (13), na Comissão de Finanças e Tributação. Ainda assim, foi aprovado o relatório do deputado Marcos Vieira (PSDB), com emenda que prevê a aquisição de crédito de ICMS para a SC Parcerias fazer caixa e realizar as obras previstas, conforme explica o parlamentar. Os deputados Silvio Dreveck e Kennedy Nunes, ambos do PP, insistiram em que o projeto fosse diligenciado ao governo do Estado para que se comprovasse, através de algum documento, o excesso de arrecadação alegado na justificativa do projeto, para solicitar a abertura do crédito especial. Dreveck, líder do PP, se disse obrigado a votar contra a matéria por causa da ausência de documentação comprovando excesso de arrecadação e pelo fato de ser um assunto estranho à Lei Orçamentária Estadual em vigor, ferindo dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Mas destacou que não é contra a realização das obras reconhecidamente meritórias. “Temos que ter responsabilidade e exercer a função de fiscalizar o Executivo para que as operações sejam realizadas com transparência.” Dívida Outra matéria que foi aprovada na comissão é a Medida Provisória nº 149/09, que autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo de uma dívida que o Estado tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), no valor de R$ 882,7 milhões, referentes a 140 prestações mensais remanescentes, de um total de 216 prestações anteriormente pactuadas. A reestruturação do saldo da dívida de que trata a MP se dará da seguinte forma: no prazo de 12 meses, contados da data da conversão da MP em lei, sendo que o pagamento do serviço da dívida corresponderá a 25% do serviço devido. Nos seis meses subsequentes, o pagamento do serviço mensal será correspondente a 50% do valor devido. Após este prazo, o saldo atualizado será reestruturado, de forma que as prestações devidas sejam iguais ou mais próximas dos valores atualmente desembolsados. LDO O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi apresentado para conhecimento dos parlamentares da Comissão de Finanças pelo relator da matéria, deputado Renato Hinnig (PMDB). O cronograma para a tramitação da matéria terá que ser reavaliado porque o calendário proposto não contempla os prazos regimentais necessários à apresentação de emendas e do parecer final com o período de recesso parlamentar e o prazo da realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)