CPI dos Incentivos Fiscais tem 21 assinaturas

FOTO: Solon Soares/Agência AL

O deputado Laércio Schuster (PSB) anunciou, na sessão desta quinta-feira (28), que já obteve 21 assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os R$ 6 bilhões em incentivos fiscais que o governo do Estado concede anualmente ao setor produtivo. “Na semana passada, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, disse que desconhece o que se faz com os R$ 6 bilhões de incentivos, que existe uma caixa preta do ICMS e falou de contratos de gaveta. É isso que a comissão pretende ver.”

O pedido de instalação da CPI da Caixa Preta, como foi chamada pelo deputado, deve ser protocolado até a próxima semana. Uma vez instalada, é intenção do deputado contar com auxílio de outros órgãos para tornar o trabalho mais efetivo. “Quero que a Casa faça parceria com o Tribunal de Contas e Ministério Público. Vamos unir forças com a sociedade para que Paulo Eli explique os incentivos de gaveta.”

Schuster afirmou estar preocupado com duas possibilidades: atraso de salários do funcionalismo e aumento de impostos por decreto. “Isso é má gestão. Querem transferir ao empresário e ao trabalhador o aumento de impostos.”

Incentivos à agricultura 
O deputado Altair Silva (PP) comemorou a possibilidade de aumento no volume de recursos que serão destinados pelo governo federal ao seguro agrícola, tarefa que está sendo articulada pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina. “O seguro funciona como alavanca para mais recursos para a atividade. Quanto maior a liquidez, mais prática fica a liberação de recursos pelo sistema bancário.”

De acordo com o deputado, o aporte de recursos para o seguro, que em 2018 foi de R$ 400 milhões, pode chegar a R$ 1 bilhão em 2019. “O número de produtores beneficiados deve passar de 42 mil para mais de 150 mil.”

Ele também destacou que o impacto deste tipo de medida não se restringe ao campo. “Agro é fonte que movimenta a economia do país. A matéria-prima produzida no interior movimenta os empregos na cidade.”

Melhorias nas estradas
Altair Silva também defendeu investimentos nas rodovias para melhorar o escoamento da produção e o transporte de pessoas. “Estive com o secretário de Infraestrutura pedindo que façam convênio com prefeituras para que possam manter as estradas.”

Ele apresentou vídeos que mostram a situação precária de algumas rodovias, como a SC-459, Rodovia Hamilcas Carneiro, onde um trator precisou puxar um ônibus escolar que não conseguia seguir viagem, e a SC-135, a Rodovia da Amizade, entre Matos Costa e Porto União. Também citou as SCs 452, 457 e 478 como exemplos de rodovias que precisam com urgência de reparos e manutenção. “Abandono total. O governo do Estado abandonou. Não é crítica a este governo, pois mais de um governo passou e não fizeram; não porque não quiseram, mas porque não tinham como fazer. Precisa criar mecanismo de recursos para manutenção.”

A fala de Altair Silva recebeu apartes de apoio dos deputados Neodi Saretta (PT) – que cobrou um plano de recuperação de rodovias para melhorar a infraestrutura catarinense – e Mauricio Eskudlark (PR).

Indignação com o Ecad
O deputado Ricardo Alba (PSL) fez um veemente protesto contra o que classifica de abusos do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad). “É difícil conhecer órgão tão controverso quanto o Ecad. O setor de promoção de eventos reclama do Ecad, até os músicos, que são os beneficiados, reclamam. O Ecad arrecada os direitos, mas tem cobrança abusiva e não há transparência na distribuição.”

Ricardo Alba citou nota do colunista Cacau Menezes sobre a multa de R$ 500 mil imposta pelo Ecad a um hotel de Treze Tílias porque o estabelecimento tem televisores e Sky em todos os quartos. “O hotel fechou as portas e demitiu todos os funcionários, gerando desemprego e pobreza na cidade.”

Segundo o deputado, um movimento pede a extinção do Ecad, que arrecadou, em 2018, R$ 1 bilhão, 37% a mais do que no ano anterior. “Eu me coloco ao lado de quem quer a extinção. O parlamento precisa se posicionar.”

Maurício Eskudlark apoiou o colega e relembrou quando seu trabalho na Polícia Civil cruzava com o Ecad. “Como delegado, tinha que cumprir lei federal para liberar os eventos. Isso do Ecad é um absurdo. Encontro de idosos, se tiver música, tem que pagar Ecad. Para pequenos eventos, tem que ver segurança e Ecad. Baile de carnaval é outra coisa, mas pequenos têm que rever.”

O deputado Kennedy Nunes (PSD) defendeu uma CPI no Congresso Nacional e outra na Assembleia Legislativa para apurar abusos. “Se tem uma caixa preta no Brasil, é a máfia do Ecad. Caixa preta, sem transparência. É uma afronta aos verdadeiros produtores musicais. É preciso que senadores e deputados criem uma CPI para apurar isso. Cabe CPI lá e aqui, para bater de frente com o Ecad.”

Frente Parlamentar do Vale do Itajaí
Ricardo Alba anunciou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Itajaí, que conta com o apoio de todos os deputados da região. “Vamos somar esforços e fazer nossa voz ter mais força nos governos estadual e federal.” Os deputados Mauricio Eskudlark, Coronel Mocelin (PSL) e Paulinha (PDT) declararam apoio. Paulinha também defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa do Planalto Norte.

Frente Parlamentar contra a corrupção
O deputado Jessé Lopes (PSL) anunciou que desde a última semana vem encabeçando uma frente parlamentar contra a corrupção entre os agentes públicos e disse estar vigilante com as ações do governo de Carlos Moisés (PSL). “Vou com ele até onde ele for com a verdade. Vou acompanhar todos os atos. Vamos ser ativos com esse combate à corrupção.”

CPI da Ponte Hercílio Luz
Jessé Lopes disse que tinha como meta ser presidente da CPI da Ponte Hercílio Luz, mas lamentou que a comissão será presidida por quem “sequer assinou, não queria a CPI.” “Falaram que não tinha experiência, que o deputado Marcos Vieira (PSDB) teria essa experiência. Se fosse assim, o Sarney teria a solução para todos os problemas do Brasil. Espero que não tenhamos cheiro de enxofre e uma pizza ao final.” Ele também parabenizou a deputada Luciane Carminatti (PT) por se abster na votação e agradeceu pelo apoio que recebeu dos deputados Bruno Souza (PSB) e Sargento Lima (PSL).

Praia de Taquarinhas
A deputada Paulinha (PDT) parabenizou o deputado Ivan Naatz (PV) por resgatar um projeto de lei que torna a praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú, parque ecológico estadual. O projeto inicial, de autoria do então deputado Sargento Soares, tramitou na Casa, mas não chegou à votação. “Esta questão é antiga e foi retomada pelo Ivan, a quem quero congratular”, disse a deputada.

Ivan Naatz lembrou que Taquarinhas é reserva natural e importante para o ecossistema da região. Ele disse que pretende trabalhar esses assuntos com as câmaras de vereadores de toda a região. Coronel Mocellin também apoiou a fala da deputada. “Taquarinhas é a única praia do litoral norte que está intacta. Estou junto.”

Incentivos fiscais
Kennedy Nunes criticou a postura do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, em sua explanação, na semana passada, sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado ao setor produtivo. “Foi de extrema falta de respeito”, avaliou.

Ele apresentou um vídeo no qual criticou os decretos do governo do Estado que tiram incentivos de diversos produtos, inclusive alguns da cesta básica. “O governo quer arrecadar mais, mas os produtos ficam mais caros, o povo compra menos e cai a arrecadação.”

Segundo Kennedy, se os decretos não forem derrubados pelo Legislativo, as novas leis de incentivo terão que passar pela análise do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dificilmente serão aprovados novamente. “Os incentivos (antigos) foram aprovados por unanimidade. Se tiver que passar agora, o estado de São Paulo vai questionar.”

Frente Parlamentar do Esporte
O deputado Fernando Krelling (MDB) anunciou a criação da Frente Parlamentar do Esporte. Segundo Krelling, a intenção é apoiar o esporte de base e debater temas importantes para o segmento em Santa Catarina. “Temos o Plano Estadual de Esporte e Lazer, hoje arquivado na Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte. Precisamos também rever as fontes de financiamento e revisar o bolsa-atleta, para que todos tenham oportunidade.”

Krelling defendeu união de esforços para promoção do esporte entre jovens e crianças. “Em cada esquina há um patrocinador para levar nossas crianças para o caminho errado. O poder público não tem como patrocinar tudo, mas se unir os esforços pode fazer mais.”

O deputado Neodi Saretta (PT) parabenizou Krelling pela iniciativa e disse que vai contribuir para o sucesso da frente. “Já tivemos um fórum parlamentar do esporte aqui na assembleia, que foi presidido por mim”, lembrou Saretta.

Coronel Mocellin lembrou que quando comandou o Corpo de Bombeiros de Itajaí, 1,5 mil crianças podiam usar a piscina da corporação. “Não adianta dizer que tem que praticar esporte, mas qual estrutura que nós damos para as crianças. Não tem piscina pública nas escolas, não tem quadra, campo de futebol, tatame para o judô. O poder público que tem que dar estrutura necessária.”

Gastos públicos
Bruno Souza criticou iniciativas que geram mais gastos públicos “sem necessidade”. “O grande tema do meu mandato tem sido a defesa dos pagadores de impostos. No Brasil, quem paga a maior parte dos impostos é quem ganha menos. 54% dos impostos arrecadados é pago por quem ganha até três salários mínimos.”

Ele se disse incomodado com dois acontecimentos nos últimos dias. Uma, a tentativa, na Câmara Municipal de Lages, de aumentar o número de vereadores. “Disseram que não haveria aumento dos custos, que estariam ainda cobertos pelos 6% que a Câmara recebe. Mas esse dinheiro poderia voltar ao Executivo e ser aplicado em prioridades.”

Outra indignação do deputado foi com o efeito cascata nos estados causado pelo aumento do teto do Judiciário. “Os juízes vivem num mundo de privilégios, não vivem no mundo do povo que tem que pagar impostos”, disse Souza. O deputado vai propor uma PEC para que esse tipo de aumento tenha que passar pela Assembleia Legislativa. “A média salarial de Santa Catarina é de R$ 1,4 mil, mas tem gente que vai ganhar agora R$ 39 mil. É um mecanismo de transferência de renda de pobres para ricos.”

Extinção de municípios
O deputado Valdir Cobalchini (MDB) criticou estudo do Tribunal de Contas do Estado que sugeriu a extinção de 105 municípios catarinenses com menos de 5 mil habitantes. “Técnicos que estão no ar condicionado, não conhecem Santa Catarina. Consulte um morador destes municípios para ver se ele quer que acabe. Pergunte aos moradores de Cerro Negro, Painel, se eles querem ter que ir até Lages para ter uma Unidade Básica de Saúde.”

Cobalchini relembrou que nos últimos 16 anos, Santa Catarina voltou seus olhos para o interior, promoveu mudanças que diminuíram o êxodo rural, o esvaziamento do interior e a litoralização e citou municípios que ganharam acesso asfaltado. “Irati, Bom Jesus, Santa Terezinha do Progresso, Jupiá, eram abandonadas, sem perspectiva, e passaram a existir. Temos que manter este modelo catarinense de pequenos municípios.”

Segundo o parlamentar, a realidade atual é bem diferente, graças ao programa de descentralização implantado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. “Santa Catarina manteve curva ascendente de desenvolvimento socioeconômico. As atividades agrícolas cresceram e hoje o agronegócio responde por 68% das exportações do Estado.”