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CPI do Ministério Público e taxas de cartórios são assuntos da sessão
Na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Jailson Lima (PT) comunicou, na sessão de hoje (20), que obteve o número necessário de assinaturas parlamentares para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar um procedimento de dispensa de licitação na compra de terreno pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina. O autor do requerimento de CPI explicou que não se trata de uma CPI contra a instituição Ministério Público, “mas por investigação de um procedimento espúrio, que não seguiu os ritos formais”.
O objeto de investigação da CPI será a compra de um terreno no centro de Florianópolis, pelo Ministério Público, no valor de R$ 123 milhões, com dispensa de licitação. “Não se trata de retaliação, mas de cumprir o papel constitucional que cabe ao parlamentar”, frisou Jailson. É a primeira vez no Brasil que uma comissão parlamentar de inquérito vai investigar ato do Ministério Público.
Outro assunto polêmico foi abordado pelo deputado Kennedy Nunes (PSD). Ele foi o único parlamentar a votar pela rejeição ao veto do governador ao Projeto de Lei Complementar – PLC 11/2013, que passou pelo plenário na tarde de ontem (19). Em função da repercussão, Kennedy explicou que seu voto, favorável à manutenção da emenda do deputado Aldo Schneider (PMDB), que aumentava taxas de cartório, foi um voto em defesa de justiça social.
“A manutenção do veto acabou com a possibilidade de uma pessoa pagar a metade das custas em um inventário de até R$ 50 mil”, argumentou Kennedy. A manutenção do veto também permitiu que a pessoa que possui um único imóvel continue pagando o mesmo valor de cartório pago por um incorporador que possui um prédio de 15 apartamentos. O texto fazia com que o incorporador pagasse por unidade, segundo o parlamentar. “A manutenção do veto só favoreceu quem tem mais. Eu fiquei sozinho, mas de cabeça erguida, porque sei e estudei aquilo que eu votei.”
Democracia
Jailson utilizou parte de seu horário na tribuna para defender a democracia. Ele exibiu videoclipe da música Cale-se, de Chico Buarque, ilustrado com cenas de repressão da ditadura militar, para lembrar às pessoas que estão propondo uma nova marcha em favor da intervenção militar como foram os chamados “anos de chumbo”.
O deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) afirmou que se sente aviltado porque alguns setores, 50 anos depois, pretendem realizar o mesmo gesto de caráter fascista contra a soberania popular e contra a liberdade. “Em pleno ano de 2014, pedir a intervenção militar contra a democracia, se não fosse de uma vilania sem tamanho, seria de uma burrice atroz.” Ele disse que a postura provocativa de “uma elite perfumada” afeta de maneira profunda a constituição vigente no país, assim como ocorreu em 1964. Como militar, lamenta que as forças policiais sejam muitas vezes convocadas para reprimir movimentos populares e fazer uso da força contra a luta popular legítima.
Em 1964 também se dizia que a ditadura vinha em nome da ordem e da liberdade, conforme destacou o deputado Dirceu Dresch (PT). Ele questiona qual o interesse em promover manifestações contra a democracia. “Setores da imprensa que não querem sequer discutir a regulamentação da imprensa agora estão incentivando esse tipo de manifestação, estimulando a juventude que não sabe que a ditadura representou o fim da liberdade de expressão. Dizer que na época da ditadura não houve corrupção é um absurdo. Com certeza essas pessoas não sentiram a mão dura da ditadura e da tortura. Conquistamos a liberdade com muito sacrifício, muita luta e muitas mortes. Pensar no retorno da ditadura, 50 anos depois, é um grande absurdo.”
Síndrome de Down
O deputado José Milton Scheffer (PP) convidou educadores e profissionais das mais diversas áreas para o Seminário Estadual sobre a Síndrome de down, que a Assembleia Legislativa realiza amanhã (21), no Auditório Antonieta de Barros. O parlamentar frisou que a síndrome é “apenas uma alteração cromossômica, não é motivo para que as pessoas não tenham uma vida normal”. Ele adotou o evento como bandeira para divulgar novos conhecimentos e promover a inclusão social das pessoas com a síndrome.
Intercâmbio
Neodi Saretta (PT) falou sobre o programa do governo federal intitulado Ciência sem Fronteiras. Promovido pelos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, o programa oferece bolsas para promover intercâmbio de alunos no exterior. Também é voltado a atrair pesquisadores do exterior e fazer parcerias com pesquisadores do país. Atualmente, mais de 40 mil bolsas do programa estão em vigor.
Imposto de renda
Serafim Venzon (PSDB) fez um apelo para que as pessoas que vão pagar imposto de renda este ano façam uma doação desse valor ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). Para Venzon, é essencial garantir proteção e educação para todas as crianças por meio de projetos sociais desenvolvidos pelas organizações e entidades que podem acessar os recursos do fundo.
Banco e energia
O deputado Reno Caramori (PP) fez um apelo à direção do Banco do Brasil para que instale agência bancária em Calmon. O município tem atendimento bancário somente duas horas por semana, às quintas-feiras. Não há sequer caixa eletrônico disponível. No entanto, toda a estrutura bancária para a instalação do Banco do Brasil está disponível e a agência não foi instalada. O parlamentar também cobrou melhorias no fornecimento de energia elétrica aos municípios de Calmon e Matos Costa.
Agência AL
