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PL sobre refinanciamento da dívida com a União está em tramitação
Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a refinanciar as parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a União que não foram pagas este ano em função da pandemia do coronavírus. Trata-se do PL 342/2020, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e deve ser aprovado até o fim do ano.
O refinanciamento está previsto na Lei Complementar Federal 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional em maio passado com o objetivo de auxiliar os entes federativos a enfrentarem a queda de arrecadação causada pelas medidas de isolamento social e pela suspensão de atividades econômicas. Uma das principais medidas previstas na lei foi a suspensão do pagamento das parcelas mensais das dívidas dos estados com o governo federal, de março a dezembro deste ano.
No caso de Santa Catarina, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a economia gerada para os cofres estaduais com essa suspensão chegará, até dezembro, a R$ 484 milhões. No entanto, esse montante terá que ser reincorporado ao saldo devedor para ser pago a partir de janeiro de 2022.
A aprovação do PL 342/2020 e sua transformação em lei é uma das exigências da União para assinar o termo aditivo com Santa Catarina necessário para o refinanciamento das parcelas cujo pagamento foi suspenso. Esse termo deve ser firmado até 31 de dezembro.
O PL 342/2020 está na CCJ da Alesc, onde aguarda a designação do relator. Antes de ser votado em plenário, também passará pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Agência AL
