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Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem celebra 15 anos de criação
A Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, associação civil sem fins lucrativos dedicada à solução extrajudicial de conflitos, foi homenageada na noite desta quarta-feira (24) com sessão especial na Assembleia Legislativa. No evento, realizado por iniciativa do deputado Antônio Aguiar (PMDB), foram homenageadas ainda diversas personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da entidade, que completa 15 anos de criação.
Instituídas no Brasil pela lei nº 9.307 de 1996, as cortes são um meio-extrajudicial que visa à resolução de controvérsias ou de problemas jurídicos. É aplicada para dirimir conflitos nas mais variadas áreas: civis, trabalhistas, familiares, empresariais, entre outras, nas quais as partes envolvidas podem escolher um ou mais árbitros e mediadores credenciados.
As sentenças proferidas têm o mesmo status de sentença judicial, não havendo possibilidade de recurso. Entre as vantagens do serviço estão a celeridade, o sigilo, os custos previamente conhecidos, e a possibilidade de escolha do árbitro/mediador.
Em Santa Catarina, o primeiro município a instalar uma unidade de mediação foi Florianópolis, sob a denominação de Tribunal de Mediação e Arbitragem para o Mercosul, com o apoio da Fundação José Arthur Boiteux e participação de diversas entidades públicas, privadas e do terceiro setor. Em 2001, o Tribunal passou a se chamar Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, abrangendo hoje 20 unidades em todo o estado.
De acordo com o presidente do conselho que administra a corte, José Luiz Sobierajski, os principais problemas equacionados dizem respeito a contratos de locação e questões trabalhistas. A entidade, disse, visa praticar o ideal de justiça, de pacificação social. “Procuramos auxiliar os litigantes em busca de uma solução consensual. O processo é cooperativo e assegura às partes autonomia e controle sobre as próprias decisões”.
Falando em nome dos homenageados, o professor de Direito Civil da UFSC, José Isaac Pilati, defendeu a eficácia do modelo, em que a mediação procura olhar os conflitos sob aspectos que vão além do econômico e jurídico. “As cortes não estão regidas pelo campo estatal, mas sim pelo social, sendo, por isso, muito mais ricas. Lá, procuramos desfazer os desentendimentos, resgatando, inclusive, a amizade entre as partes”.
Uma alternativa ao sistema judiciário
Outra vantagem do modelo privado de arbitragem, apontou o deputado Antônio Aguiar, está na agilidade de condução dos processos, constituindo-se assim em uma alternativa ao sistema judiciário. “A Justiça está abarrotada de processos e esse fato por si só já justificaria a existência das cortes. Elas abrem espaço, por meio da prática do Direito, para a sociedade buscar o entendimento, resultando em muitos processos a menos nas prateleiras do Judiciário”.
As cortes, defendeu o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), são um mecanismo auxiliar à Justiça estatal, que precisa ser melhor conhecido pela sociedade catarinense. “Na medida em que as pessoas vão conhecendo os seus direitos, é natural que o volume de processos fique cada vez maior. Se não forem criados e fortalecidos outros instrumentos para a solução destas questões, vamos vivenciar o total estrangulamento do sistema”, disse.
Homenageados:
José Isaac Pilati - Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
José Luiz Sobierajski - Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.
Luiz Henrique Cadermatori – Representante da Fundação José Arthur Boiteux.
André Luiz de Cordeiro - Representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).
Jaime Tonello – Representante da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).
Eloá Dal Bello Ely – Representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina – 11ª Região (Creci-SC).
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (representado no evento por suas filhas, Catarina de Macedo Buzzi, Ana Carolina de Macedo Buzzi e Vitória de Macedo Buzzi)
Paulo Roberto Moresco – Representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae-SC).
Rafael de Arruda – Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC).
José Zeferino Pedrozo - Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc).
Anselmo da Silva Livramento Machado – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).
Agência AL
