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Congresso da Justiça Militar discute novo Código de Processo Civil
As atividades do XV Congresso Nacional das Justiças Militares, realizado desde a manhã desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, teve sequência nesta tarde. O novo Código de Processo Civil (CPC), a Lei Maria da Penha, o Código de Processo Penal e a Justiça Militar em outros países da América Latina estiveram entre os temas abordados no evento, que prossegue até sexta-feira (20), no auditório Antonieta de Barros.
A palestra que iniciou as atividades da tarde foi proferida pelo desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. O magistrado tratou do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março do ano que vem, em substituição ao atual CPC, datado de 1973.
O desembargador destacou que o novo código apresenta evoluções importantes em relação ao atual. “O novo CPC tem como pilares a segurança jurídica e a isonomia como pilares, além de ter sido elaborada de acordo com os princípios de valor previstos na Constituição Federal de 1988”, disse.
Silva afirmou que o CPC traz novidades que vão alterar significativamente o trabalho dos juízes de primeira instância. Ele acaba, por exemplo, com o livre convencimento motivado, princípio pelo qual o juiz de primeira instância pode tomar decisões sem ficar preso ao formalismo da lei. Por isso, vai implicar na formação de uma nova cultura dentro do Judiciário brasileiro.
“Os tribunais superiores vão ter que explicitar seus precedentes sobre questões jurídicas consolidadas, que deverão ser obedecidas pela justiça de base”, explicou. “Mas o juiz de primeira instância segue com liberdade para decidir em questões que ainda não estão cristalizadas nos tribunais superiores.”
América Latina
O congresso da Justiça Militar também é uma oportunidade para troca de informações entre os judiciários de outros países. Em outra atividade desta tarde, representantes da Justiça Militar do Peru, do Chile e da Colômbia expuseram como é a atuação desse órgão em seus países.
“No Peru, a Justiça Militar atua de forma autônoma, tem uma organização que permite que juízes e promotores atuem com autonomia”, explicou Julio Enrique Pacheco Gaige, contra-almirante juiz do Tribunal Supremo Militar Policial do Peru. Ele informou também que, diferentemente do Brasil, onde a Justiça Militar tem instâncias nos estados, no Peru, o Judiciário militar é apenas em nível militar, com um tribunal único para todo o país.
Programação
O XV Congresso Nacional das Justiças Militares prossegue na sexta-feira, com atividades durante o dia todo, também no auditório Antonieta de Barros:
Dia 20 (sexta-feira)
9 horas às 10h30 – “Teoria e aplicação da Pena no Direito Penal e no Direito Penal Militar”
Palestrante: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha, Juiz Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; e Enio Luiz Rossetto, Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
10h30 às 10h45 – Intervalo
10h45 às 12 horas – “Questões Controvertidas no Direito Penal e Processo Penal Militar”
Palestrante: Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira, Advogado de Oficio da Vara da Justiça Militar de Santa Catarina; e
“A Justiça Militar no Estado do Rio de Janeiro”
Palestrante: Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Juíza de Direito da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro:
12 horas às 14h30 – Intervalo
14h30 às 15h45 – “Vinculação aos Precedentes”
Palestrante: Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
15h45 às 17 horas – “Uma visão crítica da Justiça Militar da União”
Palestrante: Cláudio Amin Miguel, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União; e
“O Controle Externo da Polícia Judiciária Militar”
Palestrante: Cícero Robson Coimbra Neves, Promotor de Justiça Militar da União:
17 horas às 17h30 – intervalo
17h30 às 18h30 – “Direito Penal: Questões Controvertidas”
Palestrante: Fernando Capez, Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
18h30 – Solenidade de encerramento
Agência AL
