Palestras abordam Código Florestal, segurança jurídica e acidentes ambientais

Com as dependências do Auditório Antonieta de Barros lotadas, cerca de 500 pessoas participaram nesta quarta-feira (7) do segundo dia de atividades da 1ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica, realizada na Assembleia Legislativa. Com uma programação didática, o encontro conta com a apresentação de palestras e debates envolvendo temas relevantes direcionados à questão ambiental no país.
Entre os palestrantes convidados, o ex-deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e o ex-prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), abordaram o tema "Princípios da Vedação ao Retrocesso Ambiental". Na condição de relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº PLC 30/2011, que deu origem ao novo Código Florestal, Rebelo iniciou sua explanação destacando a  relevância do código, que neste ano completa cinco anos em vigência.

Código Florestal
Segundo Rebelo, nos cinco anos de efetivação do novo código florestal já é possível ver seus resultados positivos, pois o objetivo vem sendo cumprido e estabelece a segurança jurídica necessária tanto para os produtores como para o meio ambiente, equilibrando o setor no país. "Entre esses efeitos positivos está pontuada a segurança jurídica e a legalização da atividade da agricultura, pecuária e proteção do meio ambiente. Sem dúvida, o código é uma iniciativa vitoriosa."
Na ocasião, o parlamentar se referiu ao código como um trunfo para o Brasil, especialmente na participação da Conferência do Clima, em Paris. Rebelo explicou que o código zela o compromisso de recuperar a vegetação nativa nas reservas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). "Como toda lei, o código vai sofrer e precisar de aperfeiçoamentos, mas na sua essência essa já é uma lei avançada que protege o meio ambiente e seu composto no geral."     
Entre as novas normas do código, Rebelo destacou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um grande avanço. De acordo com ele, 90% das propriedades rurais brasileiras já fazem parte do cadastro, de acordo com as regras previstas no código. “Quando apresentamos o Código Florestal, tínhamos um compromisso de regularizar o que havia ficado para trás." Segundo Rebelo, o Código Florestal foi aprovado em 24 de maio de 2011, após 12 anos de tramitação e intensas negociações entre ruralistas e ambientalistas.

Experiência profissional
Com base na sua experiência frente à prefeitura de Florianópolis, por um mandato, Cesar Souza Junior falou sobre as dificuldades enfrentadas em relação às questões ambientais. Segundo ele, a falta de segurança jurídica prejudica o andamento de muitas ações. Considerando o direito ambiental um verdadeiro teatro de guerra, o ex-prefeito destacou a carência de novos elementos que tragam mais estabilidade ao sistema, e não mais instabilidade. "Somente com esse propósito conseguiremos avançar nesta questão."
Durante sua explanação, Junior mencionou que o princípio que está se tentando construir com o código certamente trará mais estabilidade para as ações, uma vez que compõem todos os elementos de controle jurisdicionados, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) para regular os processos. "Mas para que essa iniciativa possa continuar avançando é preciso frear os elementos de instabilidade. O que a sociedade mais precisa neste meio é clareza."

Acidentes ambientais
Ainda no período da tarde, o advogado Alexandre Oheb Sion abordou o tema "Grandes Acidentes Ambientais: Direito e Justiça e Conciliação". Com ênfase na retomada das atividades após um grande acidente ambiental, o palestrante ressaltou que o objetivo é refletir como a sensação popular de punição e de responsabilidade pode ser abordada, uma vez que ao longo da história os dois fatores apresentam cenários bem conflitantes.