Compensação por preservação ambiental é tema de debate na Alesc

1° Seminário Estadual sobre o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais na Alesc

O 1° Seminário Estadual sobre o Programa de Pagamento por Serviços  Ambientais (PSA), instituído através da Lei Estadual 15.333, começou nesta terça-feira (19). Promovido pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), o encontro, que acontece até amanhã (20), lotou as dependências do plenarinho da Casa. Segundo os organizadores, a finalidade do PSA é remunerar agricultores, financeiramente ou não, por preservarem o ambiente fora das áreas de preservação obrigatórias.

O Programa de Pagamento por Serviços  Ambientais foi instituído em 2010, a partir do Código Ambiental de Santa Catarina, mas ainda precisa de regulamentação. De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, o governo está aberto ao debate para que o PSA entre em prática. "Já temos a ferramenta para mudar esta política, o que nos falta é regulamentar para aplicar efetivamente", mencionou.

Com o propósito de debater e apresentar as experiências de políticas de PSA que já são aplicadas, foram exibidos dois exemplos de programas: "Produtor de Águas do Rio Camboriú" e o PSA da prefeitura de São Bento do Sul. De acordo com o presidente da comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), "não há como trabalhar apenas com a punição, é preciso investir em políticas que valorizem quem preserva. Inúmeras pessoas passam a vida cuidando de suas terras, sem reconhecimento. A política de pagamento dos serviços ambientais é uma das formas mais justas de enaltecer essa atividade", defendeu.

Ao prestigiar o encontro, o presidente da Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira, o deputado Romildo Titon (PMDB) manifestou sua posição favorável à celeridade da regulamentação da lei, dentro das sugestões apresentadas.
                      
Colaboradora
Durante o debate, a representante da Agência Nacional de Águas (ANA), Vera Nascimento, abordou o Programa produto de águas: experiências de uma iniciativa nacional, que desenvolve ações de conservação de água e solo, desde 2001. Ela destaca que o projeto incentiva produtores rurais que desenvolvem ações de conservação de solo e de água, mediante o pagamento por serviços ambientais. "Nos 15 anos de atuação o programa já conta com um número considerável e crescente de produtores beneficiados. Não há pagamento pelo serviço ambiental, mas se paga as intervenções que são necessárias”, argumentou. Ela explicou que alguns projetos já mostram que a iniciativa tem contribuído para o abastecimento e a qualidade da água, especialmente em áreas florestadas.

Lançamento do programa SICC
Durante o primeiro dia de atividades, o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Alexandre Waltrick Rates, fez o lançamento oficial do Sistema de Créditos de Conservação (SICC). Inédito no país, o sistema deve atender as exigências da Lei da Mata Atlântica, desburocratizar os processos de licenciamento e facilitar o monitoramento das áreas preservadas. A partir da assinatura do instrumento de formalização do SICC, entre a Fatma e a SDS, começará a busca por empresas voluntárias para aderir ao programa. O sistema também conta com a parceria do SC Rural e da a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).