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15/07/2025 - 12h55min

Comissões se reúnem de forma conjunta e encaminham 21 projetos para votação em Plenário

Reunião conjunta de três comissões da Alesc encaminha 21 projetos, incluindo reajustes e estadualização de hospital
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A reunião das comissões aconteceu no Plenário da Assembleia Legislativa.
FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL

Resumo da reunião

A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (15), uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público; com o objetivo de dar celeridade à análise dos projetos em tramitação na Casa. Na ocasião foram analisados e encaminhados para votação em Plenário 21 projetos, sendo 19 de procedência do Poder Executivo, um da Defensoria Pública do Estado e um do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Pareceres favoráveis

Os pareceres favoráveis - que levaram em conta aspectos de constitucionalidade e legalidade, de adequação financeira e orçamentária, e de interesse público - foram apresentados pelos deputados Pepê Collaço (PP) e deputado Marcos Vieira (PSDB).

Principais destaques

Entre os destaques, matérias que tratam de reajustes salariais; da estadualização do Hospital Municipal Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú; da autorização para o Executivo realizar operação de crédito de R$ 2,6 bilhões; e da regulamentação da exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros no estado.

Projetos retirados de pauta

Outros projetos, como os que instituem o Programa Estrada Boa Rural e o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, foram retirados de pauta para a realização de novas consultas entre as lideranças partidárias e o governo do Estado, havendo a previsão dos textos retornarem à pauta dos colegiados até quarta-feira (16).

Do governo do Estado

Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2025, que altera o artigo 4º e o Anexo I da Lei Complementar 785/2021, que criou o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto reajusta a tabela de índices para cálculo de uma gratificação, chamada Gratificação de Atividade de Gestão Fiscal, paga aos auditores fiscais estaduais, em duas etapas: 1º de setembro e 1º de dezembro.

PLC 13/2025, que permite que os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP), bem como os militares estaduais da ativa, que estejam à disposição de outros órgãos, pratiquem escalas de serviços diversas das previstas na Lei 16.773/2015, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o banco de horas das instituições militares estaduais.
O projeto possibilita que os integrantes do CTISP, bem como os militares estaduais da ativa, que estejam à disposição de outros órgãos, pratiquem escalas de serviços diversas das previstas na Lei 16.773/2015, permitindo que eles cumpram escalas compatíveis com o expediente e a necessidade dos órgãos onde estejam exercendo suas funções.

PLC 14/2025, que reajusta em 10% o salário dos servidores - técnicos e professores, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O projeto recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL).

PLC 15/2025, que visa ampliar os beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Saúde), incluindo empregados públicos ativos e inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista em funcionamento ou encerradas nas quais o Estado detenha ou tenha detido participação acionária.
Outras medidas visadas pelo projeto são substituir o atual conselho consultivo por um conselho deliberativo, com “novas competências especialmente concebidas para buscar eficiência no gasto dos recursos do plano” e autorizar reajustes periódicos nos contratos celebrados com entidades, instituições e profissionais conveniados, para “mitigar as dificuldades enfrentadas em razão da redução da rede de prestadores de serviços de saúde conveniada”.
A matéria recebeu uma emenda, apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), para que os reajustes das contribuições feitas ao plano de saúde não sejam determinados por decreto estadual, mas por autorização legislativa.

Projeto de Lei (PL) 416/2025, que reajusta em 10% o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O projeto recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes .

PL 421/2025, que altera a Lei 14.825,/2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública. Pela proposta, passa de R$ 50 mil para R$ 114.007,18, o valor máximo da indenização devida para os casos de invalidez permanente e parcial, e de R$ 100 mil para R$ 228.014,35 a indenização paga em caso de morte, bem como define as porcentagens a ser repartida entre os herdeiros da vítima.              

PL 424/2025, que reduz os percentuais que estabelecem a remuneração dos professores em caráter temporário sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
Conforme a exposição de motivos apresentada pelo Comandante Geral da PMSC, Coronel Emerson Fernandes, a motivação para o projeto foi incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) aos subsídios dos policiais militares, que elevaram o valor da hora-aula de um professor admitido em caráter temporário (ACT) a um patamar muito superior aos dos profissionais de carreira.
“Nesta condição, um docente com doutorado, está recebendo R$ 142,45, totalizando R$ 22.792 por mês (considerando 40 horas-aula), o que é uma discrepância em relação aos vencimentos dos professores da rede estadual que, com a mesma titulação, recebem em torno de R$ 11.086.”
O texto também propõe adequações na nomenclatura do órgão responsável pela seleção dos profissionais, além de possibilitar a prorrogação da validade do processo seletivo para os professores em caráter temporário por mais um ano, a critério da Administração Policial Militar.

PL 425/2025, que altera os artigos 17, 29 e 38 da Lei 18.330/2022, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina.
O projeto faz mudanças na composição do conselho gestor do Plano de Transição Energética Justa (Transição Justa SC), com a inclusão de novas secretarias estaduais entre os membros do conselho. O plano integra a Política Estadual de Transição Energética Justa, aprovada em 2022, com medidas de longo prazo para que a região Sul deixe de explorar e utilizar o carvão mineral para a geração de energia elétrica. O objetivo é permitir que os municípios carboníferos se tornem independentes economicamente do minério.

PL 426/2025, que altera o Anexo III da Lei Complementar 741/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.
O projeto busca viabilizar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em SC, por meio da atualização da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), com a criação da Diretoria de Regularização Ambiental, que vai coordenar, dirigir e supervisionar todo processo de análise, avaliação e homologação do CAR, com a criação de quatro cargos.

PL 427/2025, que altera o artigo 90 da Lei Complementar 774/2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o artigo 67 da Lei Complementar 777/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
O projeto mantém até 31 de dezembro a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, chamadas de “plantões extras", com o objetivo de suprir a carência de efetivo nas unidades prisionais e socioeducativas.

PL 430/2025, que altera o artigo 8º da Lei 16.465/2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas. O projeto permite o pagamento de gratificação, que já é paga a servidores efetivos, aos servidores temporários contratados para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Foi aprovada a inclusão de uma emenda, do deputado José Milton Scheffer (PP), para  antecipar - de 1º de abril de 2026  para 1º de agosto de 2025 - a inclusão da Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Infraestrutura na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores do antigo Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina (Deinfra).

PL 432/2025, que reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar 687/2016. O projeto propõe reajuste de 20% para os autores da Fazenda estadual, sendo 10% a partir de 1º de setembro e 10% a partir de 1º de dezembro.           

PL 434/2025, que institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. A gratificação será instituída em duas etapas: 60% a partir de 1º de setembro e 100%, a partir de 1º de fevereiro de 2026.

PL 436/2025, que institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex). Segundo o governo, o programa, vinculado à Junta Comercial (Jucesc), busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada, com o objetivo principal de facilitar a abertura de empresas no estado.

PL 438/2025, que altera o artigo 5º da Lei 16.418/2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec).
O projeto está relacionado com a manutenção da barragem de José Boiteux, no Alto Vale, permitindo o atendimento permanente às comunidades indígenas que vivem na região. Para isso, dispensa a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo município nas ações de socorro e assistência emergencial voltadas à população indígena comprovadamente impactada por operações de barragens ou eventos hidrológicos que afetem as barragens.
Foi aprovada uma emenda do deputado Marquito (Psol), para assegurar que as ações emergenciais, assistenciais e operacionais do Estado, especialmente aquelas relacionadas à operação da Barragem Norte no município de José Boiteux, respeitem integralmente os direitos dos povos indígenas.

PL 474/2025, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no estado.
A proposta regulamenta a exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, tanto por meio de concessões públicas quanto por autorizações privadas. A meta é reduzir custos logísticos, ampliar a mobilidade, incentivar a inovação tecnológica e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. O projeto também prevê a concessão de imóveis públicos adjacentes às ferrovias para uso comercial ou serviços associados.
Foi acatada emenda do deputado Marquito, para utilização, nas operações ferroviárias, de combustíveis com menor impacto ambiental, priorizando fontes renováveis e de baixa emissão de carbono.

PL 478/2025, que dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
O projeto visa a criação de dois programas: um na Secretaria da Fazenda e outro na PGE. No primeiro, o objetivo é modernizar a administração tributária e preparar o Estado para a transição do ICMS para o IBS, criado na reforma tributária de 2023. Já na PGE, o objetivo é o aprimoramento da atuação jurídica do Estado, o fortalecimento da consultoria e da defesa judicial, a ampliação da resolutividade de conflitos e o uso intensivo de tecnologias, com ênfase na inteligência jurídica estratégica, na transparência e na governança de dados jurídicos.

PL 484/2025, que autoriza o Poder Executivo a receber do município de Balneário Camboriú, por doação, o Hospital Municipal Ruth Cardoso.

PL 431/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil, com garantia da União, no valor de até R$ 2,6 bilhões para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do estado nas áreas de infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assistência social, habitação e defesa civil.   
O projeto recebeu votos contrários dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Luciane Carminatti.

Da Defensoria Pública

PLC 16/2025, que reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais.
O projeto reajusta em 20% o subsídio mensal dos membros da carreira de Defensor Público da Primeira Categoria e dos servidores do órgão, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Também cria 30 cargos de Defensor Público, 15 cargos de assessor para Assuntos Jurídicos, e 15 cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais, todos com provimento a partir de 1° de agosto de 2025.
O projeto recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes.

Do Tribunal de Justiça

PL 374/2025, que altera a Lei 16.812/2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó.
Conforme a exposição de motivos assinada pelo desembargador Cid Goulart, o projeto tem como objetivo “promover a adequada delimitação das circunscrições territoriais e corrigir limitações regionais, solucionando conflito de competência entre as serventias locais, tudo em consonância com o interesse público, a segurança jurídica e os princípios constitucionais aplicáveis”.

Projetos retirados de pauta

PL 437/2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação como forma resolutiva de litígios decorrentes da cobrança de créditos no âmbito do Estado. No texto são definidos quais créditos poderão ser transacionados, as modalidades de transação, quais concessões o Estado poderá fazer para celebrar transação, quais são as exigências feitas ao devedor e quais suas obrigações, em quais situações poderá ser celebrada transação, quais as hipóteses de rescisão das transações celebradas, entre outras regras.

PL 417/2025, que altera a estrutura da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Entre as medidas visadas estão: Instituir a Diretoria de Transportes e a Diretoria de Regulação Econômica e Financeira, acompanhando os cargos nela vinculados; alterar a sistemática de nomeação para os membros da Diretoria Colegiada e Procurador Jurídico, com a remoção da menção ao Procurador Jurídico; acrescentar atribuições à Diretoria Colegiada para estabelecer escritórios regionais; acrescentar atribuições à Aresc para expedir regulamento sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços regulados; aprimorar o sistema de penalidades, alterando a aplicação direta das penalidades de ruptura contratual para recomendação ao poder concedente, bem como a permissão expressa para adoção de medidas administrativas cautelares; substituir a expressão “concedidos” em vários trechos da Lei 16.673/15 pela expressão “delegados” ou “regulados”, de forma a substituir a ideia de concessão para o conceito mais amplo de delegação que inclui, além da concessão, a permissão e a autorização, bem como para incluir serviços de caráter privado.

PL 428/2025, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. O projeto foi elaborado com objetivo de subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua; e apoiar ações de atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social plena de pessoas em situação de rua. O cadastro será operacionalizado pela Secretaria de Segurança Pública e deverá ser integrado ao CadUnico do governo federal.

PL 472/2025, que institui o Programa Estrada Boa Rural, com o objetivo de promover a pavimentação de estradas municipais localizadas em áreas rurais, em parceria com os entes municipais e os agentes financeiros estaduais.
O objetivo é pavimentar 2.500 quilômetros de vias rurais em todos os 295 municípios do estado, com um investimento total de R$ 2,5 bilhões.

PL 429/2025, que autoriza o reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis. O projeto regulariza a situação do prédio da antiga rodoviária da Capital, que contém matrículas em duplicidade, permitindo que a prefeitura dê uma destinação para o imóvel.

Alexandre Back
AGÊNCIA AL

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