Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça votam projetos polêmicos

A reunião conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), e Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), que aconteceu na tarde de hoje (15), foi das mais conturbadas. A agitação ocorreu devido à discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 63/09, de autoria do Executivo, que trata do Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações. As galerias do Plenário estavam lotadas de servidores públicos que exigiam medidas concretas sobre a Descompactação da Tabela Salarial que atinge um contingente de 18 mil servidores. Segundo o deputado Joares Ponticelli (PP), o projeto aprovado não contempla os servidores. “Parte dos deputados dessa comissão se curvou perante a vontade de um soberano. Ele está fugindo de seus compromissos.” Outra matéria que gerou polêmica foi o Projeto de Lei n.º 423/09, também de autoria do Executivo, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009. A discussão foi em torno das emendas apresentadas pela Bancada do PT. Nenhuma delas foi acatada. “Grande parte das emendas já estavam contempladas no projeto”, disse o relator do PL, deputado Titon. A Comissão de Justiça ficou em aberto e amanhã (16), a partir das 9 horas, deverá se reunir novamente para finalizar os debates das matérias pendentes. Projetos de Lei aprovados: - PL nº 316/09, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que define e disciplina a piscicultura em Santa Catarina. Neste projeto estão contidas as definições e disposições, classificação, produtos, relações com o meio ambiente, licenças, cadastros e autorizações, impactos ao meio ambiente e penalidades, incentivos e proteção à piscicultura; - PL nº 337/09, de autoria da Bancada do PT, que dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços. A justificativa do projeto é assegurar condições dignas a funcionários que trabalham em prédios e condomínios; - PL nº 457/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros, como a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas como condição para o conserto; - PL nº 460/09, de autoria do deputado Círio Vandresen (PT), que altera a Lei nº 13. 848/06, que institui a política estadual do livro, que classifica o livreiro como a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros e dá a ele livre acesso nas escolas e repartições públicas, desde que devidamente legalizados e registrados junto a Câmara Catarinense do Livro; - PL nº 465/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; - PL nº 591/09, de autoria do Executivo, que altera a denominação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conede), para Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede); Projetos de Lei Complementar aprovados: - PLC nº 12/ 09, de autoria da Bancada do PT, que pretende adequar e atualizar a Lei Complementar nº 422/08, as inovações inseridas na lei federal nº 11.124/05, que regula o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui Conselho Gestor do FNHIS. Outra adequação a matéria está baseada na MP n° 387 de 31/07 convertida na Lei 11.578 /07, que prevê o acesso direto de recursos do fundo nacional de interesse social por associações comunitárias e cooperativas de habitação, além de reduzir o déficit habitacional uma vez que a necessidade habitacional no Estado de Santa Catarina; - PLC nº 33/09, de autoria dos deputados Dirceu Dresch e Dionei Walter da Silva, ambos do PT, que inclui o microempreendedor individual na Lei Complementar nº 249/03, garantindo a ele o acesso ao fundo pró-emprego financiamento para a ampliação, modernização, transferência ou reativação também dos microempreendedores individuais, apoiando a criação e a manutenção de consórcios; - PLC nº 67/09, de autoria do Executivo, disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial; - PLC nº 68/09, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria, transforma e extingue cargos, reestrutura a Tabela de Vencimentos, fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário; - PLC n° 69/09, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que Fica estabelecido o dia 1º de junho de cada ano como a data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidente sobre o piso de vencimento, por ato do Tribunal de Contas, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal do órgão. (Graziela May Pereira/Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)