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Comissão realiza audiência pública sobre judicialização da saúde
Integrantes do governo, Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado (DPE), deputados e representantes de entidades de classe reuniram-se na manhã desta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa para discutir os principais fatores ligados ao crescente aumento da judicialização na saúde e esclarecer o que vem sendo feito para solucionar a questão.
O debate foi realizado no âmbito da Comissão de Saúde, a pedido do vice-presidente do colegiado, deputado Antonio Aguiar (PMDB). “Nosso objetivo é colher a experiência dos membros destas instituições para, juntos com os demais parlamentares, apresentarmos propostas que possibilitem um controle da judicialização da medicina”, disse Aguiar.
Presente à audiência pública, a consultora jurídica da Secretaria de Estado da Saúde, (SES), Janine Silveira dos Santos Siqueira, afirmou que o fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias ou tratamentos via judicial, ainda que sejam garantidos pela legislação federal, prejudicam toda a política de saúde planejada pela pasta.
Somente no ano de 2014, disse, o valor gasto para atender 26 mil pacientes mediante ações judiciais foi de R$ 156,997 milhões, quantia que seria suficiente para manter todo o Hospital Governador Celso Ramos durante todo um ano, com a realização de mais de 175 mil atendimentos.
Ainda que não tenha fornecido dados mais atualizados, ela acrescentou que recentemente as demandas nesse sentido têm aumentado em razão da crise econômica, que impactou diretamente os repasses à pasta e, consequentemente, à cadeia de compra de medicamentos. Ela revelou, entretanto, que até o momento o Poder Judiciário já determinou o sequestro de cerca de R$ 63 milhões para o atendimento das demandas.
O juiz de Direito do TJ-SC, Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, também se mostrou preocupado com a questão. “Hoje temos em torno de 5 mil ações tramitando, que consomem a mesma quantidade de recursos que toda a atenção básica dispensada aos 7 milhões de catarinenses. Essa conta não fecha, não dá pra dizer que isso seja justiça.”
Já o procurador-chefe do do MPF em Santa Catarina, Darlan Airton Dias, qualificou a utilização da via judicial como uma “distorção” no modelo de saúde pública brasileiro. “A judicialização deveria ser a saída quando o Estado não está executando a política pública a qual se propôs. Quando, por exemplo, falta o medicamento na Rename, a listagem do SUS, mas muitas vezes vemos este recurso sendo utilizado para tratamentos experimentais, de alto custo e a sociedade toda acaba pagando por isso, pois faltam recursos para outras áreas.”
Ele ressaltou que em Criciúma, no ano de 2010, a simples adoção de uma coordenação de ações entre os órgãos públicos envolvidos possibilitou um declínio no número de processos.
Outras ações e propostas
Da parte da SES, Janine Silveira dos Santos Siqueira declarou que está em fase de implantação na pasta um novo sistema de informática que permitirá otimizar e rastrear todos estes pedidos, inclusive com a detecção de possíveis fraudes. “Fomos até São Paulo, para buscar este sistema, no qual a nossa TI já está trabalhando. Ele nos possibilitará cruzar informações e fazer um maior acompanhamento das questões judiciais.”
Já o TJ, disse Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, estabeleceu um convênio com o governo para a criação de comitês e Núcleos de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde (NAT-JUS), encarregados de elaborar pareceres para auxiliar a decisão dos juízes nas ações judiciais que envolvem a área. A iniciativa, aplicada de forma experimental em São José e Palhoça, já foi expandida para outras 12 comarcas do estado devido aos bons resultados obtidos. “Houve uma queda significativa nas demandas judiciais naquelas comarcas no ano passado e esperamos com o tempo ampliar esse atendimento para todo o estado.”
Além disso, acrescentou, o Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de Santa Catarina (Comesc) tem publicado enunciados e recomendações aos juízes, promotores e defensores públicos, com a adoção de formulários detalhados sobre as demandas, a adoção de requerimentos de ações repetitivas e a disponibilização de capacitações aos magistrados acerca do tema.
Antonio Aguiar propôs que os magistrados também utilizem uma tabela de preços e serviços para guiar suas decisões. “Temos que impor um limite na judicialização, para que esta seja adotada apenas por quem realmente precise e acredito que a adoção de uma tabela é um começo para sanar este problema.”
Já o deputado Fernando Coruja (PMDB), que já atuou como secretário de Estado da Saúde, sugeriu a adoção de protocolos médicos mais rígidos. “Se as soluções forem caso a caso, não vão conseguir solucionar a questão. Quem define o que é saúde é a autoridade de saúde, como o Ministério da Saúde, não pode ser o juiz, o médico ou o paciente. Esses protocolos são leis no sentido amplo e precisam ser observados.”
Também participaram do debate o deputado Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde; o juiz de Direito da Justiça Federal de Lages, Silvio Orsatto; o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; a defensora pública do Estado, Daiana Luz; a coordenadora-adjunta do Centro dos Direitos Humanos do MPSC, Caroline Cabral Zonta; o chefe de divisão do Ministério da Saúde, Rogério Mendes Ribeiro; a juíza federal Cláudia Maria Dadico; a vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Raquel Moritz, e o representante da OAB-SC, Valdir Ferreira.
Agência AL
