Comissão quer protocolo padrão para definir critérios de progressão de pena e saídas temporárias

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Representantes da Secretaria da Administração Prisional (SAP) do governo do Estado serão convidados para participar de uma reunião da Comissão de Segurança Pública, objetivando construir um protocolo padrão para questões de execuções penais, em especial para definir os critérios de progressão de pena e as chamadas saídas temporárias. A data da reunião ainda será definida. 

Esta foi a principal deliberação do encontro que aconteceu na manhã desta quarta-feira ( 24), no Parlamento, que reuniu os deputados integrantes da Comissão de Segurança Pública e que contou com a participação do  promotor público, Jádel da Silva Júnior, e do representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado, Reni Machado Filho, que representou a desembargadora Cinthia Schaefer.  

Preocupação
O debate foi provocado pelo deputado Sargento Lima (PL), preocupado com os critérios que são utilizados pelas forças de segurança para a liberação dos presos para as saídas temporárias e para o seu acesso na progressão do regime.

“Queremos construir um protocolo padrão, junto com a SAP, para que quando esse relatório chegue ao MP contenha todas as informações necessárias, tipo uma radiografia da vida do apenado, dentro da penitenciária e no convívio social”, avaliou. Desta forma o magistrado e até mesmo o promotor pode avaliar, de modo cauteloso,  se ele poderá ter acesso a progressão de pena ou até mesmo a saídas temporárias.

Acesso aos benefícios
Atuando há 30 anos no MP e há seis anos como coordenador de atendimento às pessoas vítimas de crimes, o promotor Jádel da Silva Júnior disse que até o momento 400 vítimas foram acolhidas pela instituição.

Em sua fala, informou que progressão de regime e saída temporária são situações particulares do sistema prisional brasileiro. “São raros os países que têm esse tipo de beneficio.” Para ele, a cada auxílio concedido ao criminoso, as vítimas deveriam ser informadas pelo sistema judiciário e penal.

“A vítima deve ser avisada, por exemplo, se o apenado conseguiu a progressão de regime ou se teve direito a uma saída temporária”. O promotor relatou que para o preso ter acesso a esses benefícios, o magistrado e até mesmo o MP tomam a decisão tendo como base um estudo prévio, fornecido pelo SAP. 

“Por isso é importante chamar a SAP para a construção de um padrão", avaliou Lima. Os demais integrantes da Comissão de Segurança Pública, que é presidida pelo deputado Jessé Lopes ( PL), aprovaram a sugestão de Lima e do promotor Jádel.

Atualmente, de acordo com a SAP, Santa Catarina registra 24.411 apenados no sistema prisional, destes, conforme dados atualizados em março de 2023, 11.698 envolvidos em atividades educacionais, incluindo o Projeto Despertar pela Leitura.

Diligência
Ainda na pauta, o relator do Projeto de Lei 282/2019, deputado Pepe Collaço (PP),solicitou diligência para a SAP e Aprasc. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o PL  permite a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros ser exercida por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.