/
Comissão discute projetos de lei que tratam de direitos do consumidor
Dois projetos de lei que tratam de direitos do consumidor foram discutidos pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, em reunião no início da tarde desta quarta-feira (27). Uma das propostas, que dispõe sobre cartões de crédito, foi aprovada; a outra, sobre ressarcimento ao consumidor em caso de pagamento em duplicidade, teve a votação adiada.
O projeto aprovado é o PL 190/2015, do deputado Leonel Pavan (PSDB), que as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas. O relator da matéria, deputado Gean Loureiro (PMDB), considerou a proposta pertinente, pois protege o consumidor de eventuais compras não reconhecidas. O PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.
Já o PL 402/2015, de Gean Loureiro, causou polêmica entre os membros da comissão e teve sua votação adiada após pedido de vistas pelos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Darci de Matos (PSD). A matéria obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade.
O relator do PL, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou duas emendas elaboradas, conforme ele, por orientação do Procon. Uma das emendas substitui a multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, prevista no projeto original, por punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigos de 56 a 60). A segunda emenda tira do governo estadual a responsabilidade pela regulamentação da lei, deixando-a a cargo do Código de Defesa do Consumidor.
“É um projeto complexo, e a da forma como estava, cobrava uma multa de 5 mil reais, independente de se tratar de uma microempresa ou uma grande empresa”, afirmou Dreveck, demonstrando preocupação com o impacto que o valor da multa poderia causar nas micros e pequenas empresas. “Essas emendas serão apresentadas por mim na votação do projeto em plenário e já contam com a concordância do autor da matéria”, completou.
Darci de Matos reconheceu os méritos do projeto, mas o considerou confuso. O parlamentar também demonstrou preocupação com o impacto da medida nas empresas públicas e nas microempresas. Minotto afirmou que o objetivo da proposta não ficou claro. “Não podemos fazer com que uma lei estadual se contraponha a uma lei federal, que é o Código de Defesa do Consumidor, que já trata do assunto”, afirmou o deputado do PDT.
Diante das dúvidas, Darci e Minotto pediram vistas em gabinete para analisar a proposta, que será submetida a votação na próxima reunião da comissão.
Agência AL
