Comissão debate portaria que altera financiamento da saúde básica

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, na manhã desta terça-feira (3), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, para debater o novo modelo de financiamento da atenção primária à saúde, previsto na Portaria 2.979/2019. Autoridades, gestores, operadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) discutiram, durante a audiência, o que muda no financiamento dos serviços, majoritariamente custeados pelos municípios.

O presidente da comissão, deputado Neodi Saretta (PT), esclareceu que o objetivo da comissão e dos parlamentares é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e qualquer mecanismo que reduza recursos vem na contramão dos esforços. “A chamada PEC do teto, que limitou as despesas, já ocasionou em termos percentuais uma redução do financiamento. Agora a nova forma de distribuição de recursos, prevista na portaria, vai afetar diretamente os municípios. A nossa preocupação é encontrar mecanismos para que não haja redução de repasses, especialmente na atenção básica. Pelo contrário, a grande reivindicação é que possa haver mais recursos”, disse.

De acordo com o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems/SC), Alexandre Lencina Fagundes, é possível que 40 dos 295 municípios catarinenses (14%) sofram redução de repasses com a implantação do novo sistema de financiamento, o que precisará ser ajustado e compensado. Mas ele defendeu que o novo modelo, baseado em critérios como a captação ponderada e indicadores, será bom para a maioria dos municípios.  “Basicamente está alicerçado em apresentar produção e melhoria dos processos lá na ponta para ter resultados e receber o financiamento.”

O vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, alertou que, no cômputo geral, em função da lei que impôs um teto aos investimentos nas políticas básicas, por parte do governo federal, tem havido diminuição do total de recursos investidos em saúde e também da participação da atenção primária no total. O Brasil aplicou em saúde 15,77% do total da receita em 2017. Em 2019, esse percentual caiu para 13,54%, o que dá uma diferença (para menos) de mais de R$ 20 bilhões. “Tem havido desfinanciamento da saúde no Brasil”, alertou.

O presidente do Cosems ressaltou que os municípios não vão concordar com nenhum decréscimo no financiamento, já que acumulam 70% do custo da atenção primária, sem contar a média e alta complexidades, para as quais também são obrigados a dar suporte. Fagundes informou que, com os critérios previstos na portaria, o financiamento da atenção primária poderá ter um aporte de R$ 3 bilhões a mais em 2020 no estado.

A superintendente de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Carmen Regina Delziovo, reiterou que “trabalhar olhando o desempenho é importante, por isso é preciso trabalhar mais fortemente no preparo das equipes”. Segundo ela, apenas 300 das quase 2 mil equipes de saúde da família que atuam no estado possuem médicos especializados, por isso o Estado vai aumentar o investimento em bolsas para residentes e médicos tutores nessa área. A melhoria da formação da equipe multiprofissional, conforme Carmen, diminui os encaminhamentos desnecessários de pacientes e aumenta a resolutividade na atenção primária.

O coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público, promotor Douglas Roberto Martins, informou que o órgão tem acompanhado a implantação da nova política. “Temos acompanhado, inclusive, os indicadores de desempenho e de captação ponderada para avaliar se houver em algum caso omissão ou falha na política pública na implantação desse modelo”, assegurou.

Os deputados Ismael dos Santos (PSD) e José Milton Scheffer (PP) também participaram da audiência. Ismael afirmou que “reduzir é retroceder, o que de fato preocupa os parlamentares”. Scheffer lembrou que “a atenção primária, ao longo da história, sempre caiu nos ombros das prefeituras”. Ele vê como positiva a criação de um modelo baseado no pagamento por produtividade e desempenho.