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09/12/2009 - 18h37min

Comissão de Trabalho limpa pauta

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Reunião da Comissão de Trabalho
A Comissão de Trabalho e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Manoel Mota (PMDB), limpou a pauta na tarde de hoje (9). O objetivo é discutir e aprovar todos os projetos existentes na pauta para que a comissão termine o exercício de 2009 sem nenhum projeto pendente. Estavam presentes na reunião os deputados Dirceu Dresch (PT) e Giancarlo Tomelin (PSDB). Foram aprovadas as seguintes matérias: - Projeto de Lei nº 537/09, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a constituir garantia em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no valor de R$ 115.685.186,02. A constituição da garantia se destina, exclusivamente, a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da complementação dos projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinados a ampliação do escopo e das metas físicas de empreendimentos para os sistemas de saneamento básico; - Projeto de Lei nº 384/09, da deputada Ana Paula Lima (PT), que institui o dia estadual de comemoração a Lei Maria da Penha e que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher também foi aprovado. A data será celebrada no dia 07 de agosto; - Projeto de Lei nº 166/09, de autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), que fala sobre a destinação às Associações de Pais e Professores (APPs) dos valores recebidos pela administração nas concessões de uso de espaço físico para exploração de cantinas no âmbito das escolas estaduais. Os valores originários desta Lei somente poderão ser utilizados pela APP para despesas correntes da mesma e para fins de pequenos reparos da escola. - Projeto de Lei Complementar nº 11/09, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que altera dispositivo da Lei Complementar nº 412, 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. A proposição visa adequar à vigente legislação quanto aos direitos daqueles, que por determinação judicial, se achem sob tutela do associado ou sob sua guarda, que não percebam pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que na possuam bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação. - Projeto de Lei Complementar n° 507/09, de autoria do Executivo, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
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