Comissão aprova projeto que regulamenta prazo para suspensão de CNHs

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 81/2017, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que estabelece regras para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto prevê a instauração de processo administrativo pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) durante o exercício (período) em que ocorrer a notificação da penalidade, sob pena de arquivamento da suspensão da habilitação se houver descumprimento do prazo pelo órgão de trânsito.

O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), explicou que o projeto visa a obrigar que o Estado dê uma resposta mais ágil ao cidadão. “Às vezes, multas ou penalidades eram aplicadas a infrações ocorridas há vários anos. Nós queremos que a penalidade seja avaliada e aplicada dentro do ano que ocorreu. Se não for aplicada em tempo, essa penalidade deve caducar.”

O deputado Fernando Coruja (PMDB) afirmou que tem dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa, uma vez que a legislação reserva competência à União para disciplinar questões de trânsito. Ainda assim, foi favorável à aprovação do projeto, destacando que deve ser valorizada a iniciativa parlamentar, já que a Constituição determina que essas questões sejam disciplinadas por lei, e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) o faz por resolução. “Lei tem mais força que resolução.”

A Comissão de Trabalho aprovou ainda o PL 184/2016, do governo do Estado, que altera a Lei 13.993/2007, a qual dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do estado. Os dois projetos aprovados estão aptos à votação em plenário.