Comissão aprova projeto que concede poder de polícia aos bombeiros militares

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Os membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovaram em reunião na manhã de hoje (8) o Projeto de Lei 65/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas de prevenção e segurança contra incêndio e concede poder de polícia aos bombeiros militares. Antes de ser votada em Plenário, a matéria deve ser apreciada pela Comissão de Segurança Pública e retornar para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça.

O relator da proposição, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou parecer e voto pela aprovação do PL acatando as emendas apresentadas no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação e rejeitando uma emenda modificativa de autoria do deputado Darci de Matos (PSD) na Comissão de Trabalho. A proposta conta com a aceitação do comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

“A emenda apresentada aumenta ou abre o leque de entidades que podem ser conveniadas com os municípios para o exercício de poder de polícia. Não concordamos com ela quanto ao mérito e por isso não a acatamos. É um projeto extremamente polêmico, porque há contrariedade do setor produtivo quanto ao excesso do poder de polícia que está sendo concedido ao Corpo de Bombeiros Militares”, disse Vieira.

De acordo com Matos, as emendas de sua autoria acatadas pela Comissão de Finanças e agora pela Comissão de Trabalho mantêm o trabalho harmônico entre as corporações dos bombeiros militares e voluntários. “Minhas emendas mantêm o poder de polícia ao bombeiro militar, que vem no bojo do projeto do Executivo, mas dá uma exclusividade aos bombeiros voluntários nos municípios onde há convênio com a prefeitura. Estamos mantendo o poder de polícia do prefeito. Onde tem militar, como é o caso da capital, fica o militar. Onde tem voluntário, como Joinville, continua atuando. Temos as duas corporações e é preciso manter o bom trabalho desenvolvido, salvando vidas e dando segurança às famílias catarinenses”, ressaltou o parlamentar.