Comissão de Trabalho aprova programa de estímulo ao setor pesqueiro

FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou, na manhã desta quarta-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei, PL 16/2021, de autoria da  deputada Paulinha (Podemos), que cria o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina, denominado Inova Pesca SC.

O programa prevê a disponibilização de financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição e adaptação da infraestrutura pesqueira.

Conforme o projeto, caberá ao governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, realizar a mobilização das comunidades pesqueiras do estado para que promovam diagnósticos de suas demandas e definam quais serão os investimentos necessários em cada município.

A matéria foi aprovada com base no voto da deputada Luciane Carminatti (PT), pelo interesse social da iniciativa.

Ela também manteve as emendas modificativas e supressivas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A  nova redação retira do artigo 3º do projeto a menção à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; e também suprime o artigo 4º, que determinava ao Poder Executivo prazo para a regulamentação da matéria.

Antes de ir a plenário, o PL 16/2021 ainda será analisado pela Comissão de Pesca e Aquicultura.

Extinção de serventia
Foi acatado o PL 264/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa extinguir a serventia extrajudicial do distrito de Guaporanga, no município de Biguaçu.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o motivo da extinção da unidade é a sua inviabilidade econômica.

Pela proposta, as atribuições da serventia a ser extinta serão incorporadas ao Ofício de Notas de Biguaçu e ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais de Biguaçu.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mário Motta (PSD), segue para votação em plenário.

Período de convocação de suplente de deputado
Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023, subscrita pelo deputado Altair Silva (PP), que visa reduzir, de 60 para 30 dias, o prazo mínimo pelo qual o suplente de deputado poderá ser convocado para assumir uma cadeira no Parlamento estadual.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Lucas Neves (PP), apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), de que o prazo de 30 dias atende melhor as necessidades do Parlamento estadual.

Com a decisão, a matéria segue para votação em plenário.