Comissão aprova medida de transparência nas contas de consumo

Deputados Dirceu Dresch, Serafim Venzon e Natalino Lázare FOTOS: Humberto Gesser/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, reunida na manhã desta terça-feira (1º), aprovou o Projeto de Lei (PL) 134/2015, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.

O relator do projeto na comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), afirmou que o acesso à informação é um direito do consumidor. “Precisamos cada vez mais legislar e adequar a legislação para garantir transparência e respeito aos direitos do consumidor.” O projeto segue agora para votação em plenário.
O colegiado também aprovou o PL 265/2015, de autoria do governo do Estado, que autoriza a cessão gratuita de terreno em Florianópolis para instalação da Casa da Mulher Brasileira, visando atender ao programa do governo federal “Mulher: viver sem violência”. A primeira Casa da Mulher Brasileira em Santa Catarina abrigará serviços de referência para atendimento da mulher vítima de violência, tais como delegacia, juizado e promotoria especializada, alojamento de passagem e estruturas assistenciais e de saúde. A cessão do imóvel ainda deve ser autorizada pelo Plenário.